O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
O governo do Estado formalizou nesta sexta-feira (27) recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liminar que suspendeu pela segunda vez o congelamento orçamentário do Estado em 2020. Aprovado duas vezes pela Assembleia Legislativa, o reajuste zero no repasse a outros poderes foi derrubado pelo Tribunal de Justiça (TJ) em ambas as ocasiões, a pedido do Ministério Público.
A petição, assinada pelo governador Eduardo Leite, pelo procurador-geral Eduardo Cunha da Costa e por outros cinco procuradores do Estado, argumenta que a suspensão do congelamento apresenta uma ameaça à manutenção dos serviços públicos, especialmente nas áreas da saúde e da segurança pública. Sem represar os gastos, o Executivo terá de repassar R$ 204 milhões a mais ao Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
“Caso não concedida a suspensão de liminar ora pleiteada, haverá grave dano à ordem administrativa e às finanças públicas em razão de se ter de alocar recursos para atender ao pleito de reajuste dos Poderes, retirando recursos dos já escassos previstos para os serviços essenciais à população, em especial os atinentes à segurança e à saúde, que mais prejuízo causam à população mais carente”, registra o documento.
O governo do Estado insiste que, diante do impasse entre os poderes, o Supremo deve decidir sobre o caso, já que o Tribunal de Justiça, que derrubou o congelamento, é parte interessada no resultado da disputa judicial.
A última liminar que suspendeu o reajuste zero, concedida pelo desembargador Rui Portanova, considerou inconstitucional parte da Lei Orçamentária aprovada pelos deputados estaduais. O magistrado acolheu os argumentos do procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, que sublinhou que o mecanismo fere o princípio da autonomia dos poderes e prejudica a atuação dos órgãos autônomos do Estado.
O congelamento estava previsto inicialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas foi derrubado pelo TJ a pedido do MP. O governo do Estado recorreu ao STF, que promoveu, sem sucesso, reuniões de conciliação entre os poderes.
O recurso impetrado nesta sexta será analisado monocraticamente pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli.
