O projeto de decreto legislativo (PDL) que prevê a realização de plebiscito para autorizar a privatização de CEEE, CRM e Sulgás deverá ser arquivado em breve. Isso porque, dos 19 deputados signatários da proposta, três já saíram da Assembleia. É o caso dos suplentes Marcel van Hattem (ex-PP e agora no Novo), Ibsen Pinheiro (PMDB) e Gerson Borba (PP), que deixaram suas cadeiras devido ao retorno de titulares.
— Em reunião que fui convidado, junto com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, alertei que era bem provável que, com a saída de três parlamentares da legislatura, nós não teríamos as 19 assinaturas conforme exigência infraconstitucional e regimental. O projeto vai ser arquivado porque não tem 19 assinaturas — disse o relator do projeto, deputado Frederico Antunes (PP).
Frederico apontou o artigo 178 do regimento interno da Assembleia e lei estadual infraconstitucional para embasar a informação.
A tendência é de o Piratini desistir de convocar plebiscito para privatizar estatais. Para que a consulta fosse realizada em outubro, junto com as eleições, seria necessário aprovar e publicar a matéria até o dia 7 de maio. É pouco provável que o governo articule novamente a adesão de 19 parlamentares. E, devido ao esvaziamento da base aliada, as propostas de emenda à Constituição (PECs) que retiram a necessidade de plebiscito não têm apoio suficiente para seguir tramitando.
O Palácio Piratini ainda não informou qual a medida a ser tomada depois da informação levada por Frederico Antunes, nesta quarta-feira (18).
A privatização de estatais é uma contrapartida exigida pela União para que o Rio Grande do Sul faça a adesão ao regime de recuperação fiscal. Com o regime elaborado pelo Ministério da Fazenda, o Estado garantiria a suspensão do pagamento da dívida e teria a possibilidade de contratar empréstimo na rede privada (impedido devido à lei de responsabilidade fiscal).
