Sem votos necessários para barrar a aprovação do projeto que autoriza o Estado a aderir ao regime de recuperação fiscal, a oposição na Assembleia recorreu à Justiça, nesta segunda-feira (5), a fim de interromper a tramitação da proposta. O argumento do mandado de segurança a ser apreciado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é de que faltam documentos para embasar a apreciação do texto. O PLC tranca a pauta do Legislativo e deve ser o único a ser discutido nesta terça-feira (6) em plenário.
– Nenhum documento pedido pelos deputados foi entregue, principalmente ao que fala sobre as condições, o que vamos aderir. O projeto precisa estar acompanhado das condições que os embasam, quais as condições dessa adesão – explicou o deputado Pedro Ruas (PSOL), um dos autores da ação.
O plano para adesão ao regime já foi realizado por técnicos da Secretaria da Fazenda e entregue à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para análise. Nesse documento, solicitado pelos parlamentares, o governo informa o que fez e o que fará para conseguir o equilíbrio das contas. Se houver a autorização da STN, o Piratini vai garantir a suspensão do pagamento das parcelas da dívida com a União e a possibilidade de contratar um empréstimo na rede bancária.
O líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), rebateu a manobra afirmando que a Assembleia “não votará o projeto no escuro” porque a proposta de adesão está embasada em lei e decreto federais. Pelas contas do deputado, a discussão em plenário poderá se estender até a meia-noite, já que parlamentares da oposição usarão a tribuna o quanto for possível para protelar a votação.
Entre integrantes do Piratini, a sensação é de que o governo só sairá derrotado se houver algum fato novo, como uma liminar interrompendo a tramitação da proposta ou a falta de quórum. A contabilidade oscila entre 29 e 31 votos a favor do texto, incluindo os deputados Aloísio Classmann, Maurício Dziedricki e Ronaldo Santini, os três do PTB, partido que se diz independente.
Aliás
Quem decidirá sobre o mandado de segurança protocolado pela oposição da Assembleia é o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do órgão especial do Tribunal de Justiça. Pela natureza da ação, a decisão deverá sair até a hora da votação do projeto de adesão ao regime.