Deputados da oposição ao governo Sartori na Assembleia Legislativa protocolarão nesta segunda-feira (5) no Tribunal de Justiça um mandado de segurança contra a votação do regime de recuperação fiscal. O projeto de lei complementar tranca a pauta do Legislativo e é o primeiro a ser apreciado na ordem do dia desta terça-feira (6).
O argumento dos parlamentares é de que faltam documentos para embasar a apreciação, como as condições do contrato para aderir ao plano elaborado pelo Ministério da Fazenda. Embasados no regimento interno, integrantes de PT, PDT, PSOL e PC do B querem saber o que o Estado está negociando com a União, como a entrega de estatais, ativos e política de reajustes.
O plano para adesão ao regime já foi realizado por técnicos da Secretaria da Fazenda e entregue à Secretaria do Tesouro Nacional para análise. Nesse documento, o governo informa o que fez e fará para conseguir o equilíbrio das contas. Se fechar o regime, o Piratini vai garantir a suspensão do pagamento da parcela da dívida com a União e a possibilidade de contratar um empréstimo na rede bancária.
— Não podemos aderir sem saber o que acordamos. Nenhum documento pedido pelos deputados foi entregue, principalmente o que fala sobre as condições, o que vamos aderir. O projeto precisa estrar acompanhado das condições que o embasa, quais as condições dessa adesão —explicou o deputado Pedro Ruas (PSOL).
O presidente da Assembleia, Marlon Santos (PDT), já foi comunicado sobre a ação, que está em estudo desde a semana passada. Os deputados da oposição aguardam resposta a um pedido de audiência com o desembargador Carlos Eduardo Duro, presidente do Tribunal de Justiça.
