O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski reviu uma liminar concedida por ele mesmo e abriu caminho para o fechamento da venda da CEEE-D à Equatorial Energia.
Mas a 13 dias do dia previsto para o leilão da segunda empresa do grupo, a de transmissão, (CEEE-T), o governo do Estado decidiu adiar a data da oferta. Antes marcada para 29 de junho, agora será realizada em 16 de julho.
No caso da CEEE-D, uma liminar concedida por Lewandowski obrigava a estatal a manter sua contribuição para o fundo de aposentadoria complementar da CEEE-D, a FundaCEEE ou Família Previdência. O ministro havia concedido liminar a uma ação impetrada pelo PDT, que ponderava que a lei que autorizou a privatização não eximia a estatal de seus compromissos com a previdência dos servidores.
Depois de receber os argumentos do governo do Estado, porém, Lewandowski ponderou que a Justiça já havia dado chancela à legalidade da retirada do patrocínio da CEEE à fundação. Em 16 páginas (veja integra abaixo), o ministro relata a evolução do caso e conclui:
"Em face de todo o exposto, reconsidero a decisão agravada (doc. eletrônico 40), tornando-a sem efeito, para indeferir o pedido cautelar apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista. Conforme representantes do governo do Estado, a decisão do ministro é essencial para concluir a venda da CEEE-D."
Ainda antes de saber da decisão de Lewandowski sobre a distribuidora, o governo do Estado decidiu adiar o leilão da CEEE-T. Com a mudança, a entrega das propostas dos interessados na compra da transmissão, que tem valor mínimo de R$ 1,69 bilhão, ganha mais prazo. Agora, a data final para candidatos entregarem suas ofertas é 12 de julho.
Normalmente, quando isso ocorre praticamente às vésperas do leilão, significa que há problema "de" interessados (não há em quantidade suficiente) ou "dos" candidatos (alguma dificuldade no processo). Conforme a coluna apurou, no caso da CEEE-T, como os dados envolvem muitos detalhes, inclusive de projetos em execução, seria o segundo caso, ou seja, ainda haveria perguntas a serem respondidas aos candidatos.
