A 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre revogou a liminar que impedia o governo do Estado de assinar o contrato de compra e venda da CEEE-D à Equatorial Energia.
O documento assinado pelo juiz Cristiano Vilhalba Flores conclui que o contrato pode ser assinado diante da "não demonstração de modificações das situação fáticas e jurídicas em relação ao processo de venda da CEEE-D".
O magistrado destaca que o processo "vem sendo acompanhado por todos os organismos especializados e de controle, bem como judiciais, sendo que em nenhum deles foram apontadas irregularidades a ensejar a ação mais estrema que é a sua paralisação."
A liminar havia sido concedida pelo próprio magistrado que a revogou no início do mês, em resposta a ação popular impetrada por ex-dirigentes da CEEE. A previsão do governo gaúcho era de assinar o contrato definitivo com a nova dona da CEEE-D até o mês que vem.
