O debate sobre o ponto que trata de excludente de ilicitude no pacote enviado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso reascendeu após a morte da menina Ágatha Felix, assassinada quando estava dentro de uma kombi no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. O corpo da menina, que tinha oito anos, foi enterrado neste domingo (22). Ela foi baleada na sexta (20) à noite, quando voltava para casa com a mãe.
Para o deputado federal Felipe Francischini, presidente da CCJ da Câmara, a tragédia é grave e deve ser punida. Ele afirma que se os fatos narrados se confirmarem — de que o tiro partiu de um policial militar e pelas costas — não se trata de legítima defesa e, portanto, o agente deve ser responsabilizado. No entanto, segundo ele, há muitos deputados se aproveitando da comoção nacional para tentar alterar o projeto de Sergio Moro.
— Vai ser um oportunismo muito safado se eles retirarem (o excludente de ilicitude) e utilizarem como discurso a morte dessa menina. Isso vai ser a total mostra de que o Congresso faz uma discussão podre sobre os assuntos. Se for convicção jurídica, faz parte do jogo democrático. (...) Muita gente quer jogar areia no pacote e se utiliza da tragédia, da morte alheia para fazê-lo — afirmou Francischini à coluna, em conversa transmitida durante o programa Timeline, da Rádio Gaúcha.
O deputado disse ainda que é equivocada a interpretação feita por outros parlamentares de que a excludente de ilictude seja uma "licença para matar". Na prática, o ponto equivale ao abrandamento da punição a policiais e militares que cometam excessos no combate ao crime, em casos específicos.
Neste domingo (22), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lamentou a morte da menina e disse que o caso reforça a necessidade de "uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludente de ilicitude que está em discussão no parlamento".
