A Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestou sobre a multa que a CEEE Equatorial recebeu da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) em setembro de 2022. Pela recomendação feita, a punição deverá cair de R$ 29,34 milhões para R$ 25,52 milhões.
Originalmente, este valor era de R$ 41,26 milhões, mas foi revisado pela própria Agergs. Na Aneel, o processo passou a tramitar em abril de 2023.
Das cinco constatações de problemas, apontadas pela Agergs, a equipe técnica da Aneel sugere cancelar uma, converter outra em advertência e manter as demais.
Falta agora a análise da diretoria da Aneel. Se houver confirmação da penalidade, a CEEE Equatorial terá de pagar.
"Após a decisão da diretoria, a multa passa a ser exigível, sob pena de inscrição do agente no cadastro de inadimplentes", informa a autarquia federal.
Outra opção seria recorrer ao Judiciário. Porém, essa é uma hipótese que costuma ser pouco adotada pelas empresas distribuidoras de energia, segundo uma fonte do setor que foi ouvida pela coluna.
Motivo da multa
A Agergs constatou que a CEEE Equatorial descumpriu dispositivos legais e regulamentares referentes ao fornecimento de energia. De acordo com a fiscalização, os problemas foram registrados entre 7 de março e 27 de abril.
O órgão regulador identificou instabilidade no sistema de gestão da distribuição (SGD), que causou dificuldades no restabelecimento do serviço de distribuição de energia entre os dias 5 e 16 de março. Também foi percebido que os consumidores tiveram dificuldades em protocolar reclamações via SMS, o que gerou sobrecarga no call center da empresa.
Por fim, a Agergs descreve ter identificado problemas no despacho das equipes da Equatorial pelas falhas ocorridas no SGD, "fazendo com que os operadores fossem forçados a abandonar a execução do despacho via sistema e recorressem ao despacho das equipes com base na sua experiência profissional", segundo descreve o processo.
A CEEE Equatorial se defendeu alegando que assumiu uma empresa em condições precárias e que as melhorias implantadas serão gradualmente percebidas, "não sendo possível uma drástica melhora em curto prazo, logo após a privatização". Além disso, destaca que o pagamento de uma infração, neste momento, terá "caráter apenas punitivo e arrecadatório, sem, contudo, promover medidas que efetivamente possam contribuir na melhoria da prestação dos serviços".
Recorrência
Em setembro do ano passado, a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços da Aneel já havia se manifestado em converter uma multa da CEEE Equatorial - de R$ 3,45 milhões - em advertência, pois foi primeira punição aprovada num período de dois anos.
Em março de 2022, a Agergs entendeu que a distribuidora incorreu em irregularidade por deixar de enviar dados relevantes à equipe de fiscalização. A diretoria da Aneel também ainda não se manifestou.
Terceira multa
A última infração foi aprovada em outubro do ano passado. A multa foi resultado de um processo de fiscalização conduzido pela Agergs em agosto, que também identificou o descumprimento parcial do Plano de Resultados de 2022 estabelecido para a concessionária, bem como a falta de manutenção adequada de suas instalações, o que impacta negativamente no seu desempenho operacional. Na ocasião, a empresa informou que analisava apresentar recursos contestando a decisão.
