Desde que assumiu o controle da distribuição de energia em 72 municípios do Rio Grande do Sul, há dois anos e quatro meses, a CEEE Equatorial já soma R$ 57,09 milhões em multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). Duas das infrações - de R$ 3,45 milhões e R$ 29,34 milhões - foram aplicadas ao longo do ano passado. A empresa apresentou recursos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ainda não houve julgamento dos casos.
Em uma destas duas ações, porém, há sinalização de que a multa possa ser revertida em advertência. Mas, se houver condenação nesta instância, a CEEE Equatorial terá de pagar ou recorrer ao judiciário.
A última multa - de R$ 24,3 milhões - foi aplicada em outubro de 2023. Esta ainda está tramitando na Agergs. Caso a punição seja confirmada, a empresa deverá novamente buscar apreciação da Aneel.
Primeira multa
A primeira infração é referente às interrupções de energia ocorridas em Porto Alegre em março de 2022. Após algumas interações, a Agergs entendeu que a distribuidora incorreu em irregularidade por deixar de enviar dados relevantes à equipe de fiscalização. Uma multa de R$ 3,45 milhões foi aplicada.
A CEEE Equatorial recorreu para a Aneel, que passou a apreciar o caso a partir de janeiro de 2023. Em setembro, a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT) da autarquia federal, emitiu parecer entendendo que esta multa deve ser revertida em advertência, pois é a primeira punição aplicada num período de dois anos.
"Diante do cenário abordado, considerando que a infração foi de pequeno potencial ofensivo e que a CEEE-D (hoje CEEE Equatorial) não teve sanção condenatória em última instância nos últimos dois anos, sugere-se a conversão da penalidade de multa em advertência", informa parecer da SFT.
Falta agora a análise da diretoria da Aneel. Se houver confirmação da penalidade, a CEEE Equatorial terá de pagar. Outra opção seria recorrer ao Judiciário, mas essa é uma hipótese pouco adotada pelas empresas distribuidoras de energia, segundo fonte do setor ouvida pela coluna.
Segunda infração
A segunda multa foi aplicada em setembro de 2022, após a Agergs constatar que a CEEE Equatorial descumpriu dispositivos legais e regulamentares referentes ao fornecimento de energia. De acordo com a fiscalização, os problemas foram registrados entre 7 de março e 27 de abril.
A fiscalização presencial do órgão regulador identificou instabilidade no sistema de gestão da distribuição (SGD), que causou dificuldades no restabelecimento do serviço de distribuição de energia entre os dias 5 e 16 de março. Também foi percebido que os consumidores tiveram dificuldades em protocolar reclamações via SMS, o que gerou sobrecarga no call center da empresa.
Por fim, a Agergs descreve ter identificado problemas no despacho das equipes da Equatorial pelas falhas ocorridas no SGD, "fazendo com que os operadores fossem forçados a abandonar a execução do despacho via sistema e recorressem ao despacho das equipes com base na sua experiência profissional", segundo descreve o processo.
A CEEE Equatorial se defendeu alegando que assumiu uma empresa em condições precárias e que as melhorias implantadas serão gradualmente percebidas, "não sendo possível uma drástica melhora em curto prazo, logo após a privatização". Além disso, destaca que o pagamento de uma infração, neste momento, terá "caráter apenas punitivo e arrecadatório, sem, contudo, promover medidas que efetivamente possam contribuir na melhoria da prestação dos serviços".
Na Aneel, o processo passou a tramitar em abril de 2023. Ainda não há parecer da SFT.
Terceira multa
A última infração foi confirmada em outubro deste ano. A multa foi resultado de um processo de fiscalização conduzido pela Agergs em agosto, que também identificou o descumprimento parcial do Plano de Resultados de 2022 estabelecido para a concessionária, bem como a falta de manutenção adequada de suas instalações, o que impacta negativamente no seu desempenho operacional. Na ocasião, a empresa informou que analisava apresentar recursos contestando a decisão.
