Com 264 votos favoráveis e 209 contrários a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei (PL) 4614/24 que integra o pacote fiscal do governo federal, nesta quinta-feira (19). Os parlamentares analisam agora os destaques (sugestões de mudança) em plenário.
Uma das medidas contempladas é o teto de crescimento ao salário mínimo, que passará a ser equiparado às regras do arcabouço fiscal, com crescimento máximo de 2,5% ao ano.
O texto também retira alteração na correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e estabelece mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), com regras mais complexas para a concessão do benefício a idosos e pessoas com deficiência.
O teto de crescimento do salário mínimo pode representar uma economia de até R$ 5,3 bilhões aos cofres públicos em 2025, conforme estipulou Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos.
Entenda o que foi aprovado
BPC
O projeto excluiu a possibilidade de que, no caso de familiares contribuírem com a subsistência do requerente, a regra de coabitação seja afastada. Além disso, excluiu a possibilidade de que a posse de patrimônio superior ao limite de isenção do Imposto de Renda seja prova de que a pessoa pode se sustentar.
A alteração retomou o conceito original de pessoa com deficiência e a regra que desconsidera renda de benefícios previdenciários ou assistenciais de familiares. Também foi estabelecido que seja atestado o "grau moderado ou grave" de deficiência.
Cadastro biométrico
O texto inclui a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social. No entanto, em locais de difícil acesso ou quando o requerente tiver dificuldades de deslocamento devido à idade, saúde ou situações previstas em ato do Executivo, será concedido o prazo de seis meses, prorrogável uma vez, por igual período, para apresentação do documento com cadastro biométrico.
FCDF
O projeto retira o trecho que estabelece que a despesa federal alocada ao fundo crescerá limitada ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Hoje, o fundo é corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).
Salário mínimo
O texto determina que o reajuste real do salário mínimo nunca crescerá acima da regra de cálculo das despesas totais do Orçamento. Pela proposta, o salário mínimo continuará sendo corrigido pelo valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até novembro mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, mas limitado à regra do arcabouço fiscal a cada ano – que estabelece o crescimento da despesa a 70%, ou 50%, da variação da receita nos 12 meses anteriores, com variação entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.
O salário mínimo de 2025 é calculado a partir do crescimento do PIB de 2023, que foi de 3,2%. Desta forma, seria estipulado em R$ 1.526, no entanto, com a regra, ficaria em R$ 1.515.
Proagro
O projeto prevê que o planejamento anual das contratações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ficará sujeito à disponibilidade orçamentária para o seu custeio.
Bolsa Família
O projeto muda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.
