O Projeto de Lei 327/21, que prevê a criação de uma política para regular a transição energética, pode ser votado essa semana. Trata-se da criação do desenvolvimento de um novo padrão de matriz energética, baseado em baixas emissões de carbono e fontes renováveis, como vento e biomassa. A potencial deliberação se dá porque houve um acordo na semana passada entre o presidente da Câmara, Arthur Lira, e a oposição.
Entre os pontos do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) estão a possibilidade de financiar projetos relacionados a infraestrutura, pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. A proposta também pretende aproximar financiadores de empresas interessadas em projetos de desenvolvimento sustentável.
Relatora do projeto, a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) destaca a criação de um ambiente favorável aos investimentos sustentáveis, com a possibilidade de aplicação de dois instrumentos: o Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde) e a transação tributária condicionada ao investimento em desenvolvimento sustentável.
Para Marussa, que apresentou um substitutivo ao PL, o sucesso do programa depende também da adesão por parte do setor privado. Se aprovado, valores como precatórios e direitos de crédito poderão servir como garantia para financiar projetos sustentáveis.
— Isso oferece a possibilidade de utilização de créditos que pessoas jurídicas possuam junto à União, convertendo-os em cotas do Fundo para a prestação de garantia perante as instituições financeiras que oferecem empréstimos, barateando, com isso, o custo do financiamento — observa.
Projeto agrada setor solar, mas inclusão de termelétricas fósseis gera alerta
Para a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o projeto é bom e tem pontos importantes. Entre eles, estão novos mecanismos de financiamento para apoiar a implementação de projetos de desenvolvimento sustentável. O presidente executivo da Absolar, Rodrigo Sauaia, diz que o PL agrega para criar novos mecanismos de implementação de tecnologias sustentáveis incluindo a energia solar fotovoltaica.
Conforme Sauaia, a última proposta do texto apresentada na semana passada pela relatora incluiu uma importante tecnologia que não constava do texto e diz respeito aos sistemas de armazenamento de energia elétrica, que potencializam o uso de tecnologias de geração de energia renovável. Por outro lado, outro ponto de atenção que preocupa o setor solar fotovoltaico se refere a inclusão de tecnologias fósseis no texto.
Pela última redação apresentada na semana passada, termelétricas fósseis também conseguiriam fazer uso dos mecanismos propostos pelo projeto.
— Essa inclusão pode trazer um conflito na medida em que o recurso ou os mecanismos de financiamento disponibilizados pelo Paten poderiam acabar divididos entre tecnologias sustentáveis, que não geram emissões de gases de efeito estufa, como é o caso da energia solar fotovoltaica e outras fontes renováveis, e tecnologias que são causadoras de emissões de gases de efeito estufa. E pode ser questionável a necessidade de incluir essas tecnologias em um mecanismo de fomento a desenvolvimento sustentável — alerta.
O diretor comercial da plataforma de energia renovável 2W Ecobank, Ciro Neto, avalia que, embora tardio, o programa é de extrema urgência, uma vez que tem por objetivo a criação de políticas que acelerem a transição energética. O especialista ressalta a necessidade de criar um marco legal, mas diz que o PL vai contribuir para alavancar ou reutilizar créditos que porventura já existam e que hoje estejam sem destino.
— Esse é um dos pontos fortes do projeto, porque dá segurança jurídica para que as empresas possam fazer os investimentos com maior segurança — reforça.
O especialista critica, no entanto, o fato de o Ministério de Minas e Energia ter que trabalhar ainda durante um ano no encaminhamento das políticas que estão sendo definidas de forma macro no PL.
— Não só é um plano possível como necessário de ser efetivado no espaço de tempo mais curto possível, justamente porque outros países, principalmente os de primeiro mundo, já têm os marco legais bastante definidos. E estão correndo com os investimentos para tentar buscar esse atraso que eles têm na conversão da matriz energética. O Brasil já tem uma matriz energética muito mais limpa e pode usufruir dessa janela de oportunidades frente a outros países. Só que precisa de um marco legal para isso — completa.
