A Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) o texto-base do projeto para que a iniciativa privada tenha mais abertura para atuar na área de saneamento básico, um dos maiores gargalos do país. O placar foi 276 votos a 124.
Na tentativa de reverter os baixos índices de acesso à água e esgoto tratados, o governo avalia que, sem a participação de empresas privadas, não será possível atingir a meta de universalização dos serviços de saneamento até 2033.
A proposta tem amplo apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O plenário da Casa ainda precisa analisar os destaques — pedidos de partidos políticos para que alguns trechos do projeto sejam votados separadamente.
Somente após esta etapa é que o texto com novas regras do setor de saneamento irá para o Senado.
A maioria dos deputados também deu aval a uma manobra para que a palavra final sobre o tema seja da Câmara, e não do Senado, que, em junho, aprovou uma versão que desagrada ao governo.
Dados do Ministério de Desenvolvimento Regional, referentes a 2018, mostram que pouco mais de metade da população, ou 53,2% têm acesso à rede de esgoto. Do total de esgoto gerado, só 46,3% é efetivamente tratado.
O centro da discussão no Congresso são os chamados contratos de programa, firmados diretamente entre municípios e companhias estaduais de água e esgoto — sem licitação.
Atualmente, são raros os casos de prefeitura que já abriram esse setor para a iniciativa privada. O projeto substituiu esse modelo por contratos de concessão, que exige concorrência com o setor privado.
Técnicos do Ministério da Economia estimam que, para se atingir a universalização em 2033, seria necessário investir R$ 700 bilhões. Nas negociações com a Câmara, o governo teve que ceder.
Deputados do Nordeste e de Goiás queriam uma transição para o fim dos contratos sem licitação.
A versão aprovada prevê que, até o fim de março de 2022, companhias estaduais que já operaram no saneamento de um município poderão renovar o contrato com a prefeitura por até 30 anos.
Isso dá uma sobrevida a estatais de água e esgoto. Além disso, o objetivo é permitir a valorização e estruturação de companhias que podem ser privatizadas futuramente.
O governo queria impedir logo a assinatura de novos contratos sem concorrência, mas reconhece que o acordo foi necessário para que o projeto avançasse no Congresso.
— O texto, como ficou, não é o ideal, mas há um fator mitigador. Os contratos precisarão incluir planos para a universalização até 2033 — afirmou o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord de Faria.
Está previsto que essas metas tenham que ser declaradas a partir de março de 2022, o que também não agradou à equipe econômica de Jair Bolsonaro. A empresa que não atingir os objetivos poderá ter o contrato cancelado.
O governo, porém, defendia que o prazo para o início das metas fosse até um ano após a nova lei de saneamento no país.
— Foi dada uma margem para que o mal operado só seja retirado daqui um período. É uma pena, mas governadores fizeram questão de colocar isso em troca da aprovação — avaliou Faria.
Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Marcus Vinícius Fernandes Neves disse que o ajuste feito nas negociações na Câmara foi um avanço para que as estatais possam continuar na prestação dos serviços e buscarem a universalização.
Contudo, ele defende novas mudanças nas regras de saneamento. Uma delas é a prorrogação do prazo, de 2033 para 2040, para que o serviço de água e esgoto alcance a todos brasileiros.
— Por causa da crise financeira, não se teve o nível de investimento avançando como nós queríamos para o saneamento — argumenta Neves.
Representantes das companhias estaduais querem ainda a criação de um fundo para viabilizar a universalização. Os recursos viriam de uma taxa extra e seriam destinados à ampliação da rede de água e esgoto nos municípios mais pobres.
O projeto em análise do Congresso prevê que as licitações sejam feitas por bloco de municípios, agregando regiões mais e menos rentáveis.
O governo acredita que, dessa forma, áreas menos atrativas, do ponto de vista de retorno financeiro, não ficaram fora do novo formato de investimentos em água e esgoto.
Nas negociações na Câmara, foi alterado o artigo para que a região metropolitana seja licitada de no mesmo bloco.
A expectativa do time do ministro da Economia, Paulo Guedes, era que, em regiões mais pobres, como Acre, todo o estado estivesse no mesmo leilão.
Os deputados também permitiram que o monitoramento das metas de cobertura de água e esgoto seja feito com base em todo o bloco, e não considerando cada município.
Para que as novas regras passem a valer, o projeto precisará passar pelo Senado. Se os senadores alterarem o texto, a proposta deve voltar para a Câmara.
