As mudanças no código brasileiro de trânsito deram mais um passo para sair do papel nesta quarta-feira (24) ao passar pelo crivo da Câmara dos Deputados. Agora, o texto precisa ser apreciado pelo Senado. O projeto prevê uma série de mudanças, como aumento do tempo de validade da carteira nacional de habitação (CNH) e limite de ponto maior para a suspensão do documento.
A reportagem de GaúchaZH mostra algumas mudanças, explicando como funciona atualmente e como deve ficar e ouviu especialistas sobre o impacto das alterações.
Entenda as principais mudanças:
Validade da CNH
Como é:
Condutores precisam realizar o exame de aptidão física e mental por renovar a CNH a cada cinco anos. Pessoas com 65 anos ou mais precisam fazer o trâmite de três em três anos.
O que prevê o projeto aprovado na Câmara:
O texto aumenta de cinco para 10 anos a validade da CNH para condutores com até 50 anos, inclusive motoristas profissionais.
O prazo de cinco anos continua valendo para os motoristas com 50 anos ou mais e abaixo dos 70 anos.
Motoristas com 70 anos ou mais terão de renovar a CNH a cada três anos.
Para o engenheiro civil e doutor em Transportes da UFRGS, João Fortini Albano, esta mudança não é a de maior impacto em termos de segurança no trânsito do projeto, mas é negativa:
— Em 10 anos pode acontecer muita coisa, é muito tempo. Há complicações de saúde que podem se desenvolver nesse período, como problemas neurológicos, de visão, epilepsia, mesmo em pessoas mais jovens. Essa alteração não embasamento médico, científico, que correlacione esse problemas de saúde. A sensação que fica é que anos de trabalho na área são descartados, desconsiderados.
Pontuação
Como é:
Carteira é suspensa quando o motorista atinge 20 pontos em período de 12 meses
O que prevê o projeto aprovado na Câmara:
A proposta amplia de 20 para 40 pontos para suspensão da CNH, mas apenas para motoristas que não cometerem infração gravíssima. Se o motorista foi punido com uma infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos. Com duas ou mais infrações do tipo, a pontuação máxima volta a ser de 20 pontos.
O condutor que exerce atividade remunerada terá a suspensão da CNH com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Se esse condutor quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação da carteira será zerada, segundo o texto. Atualmente, essa possibilidade existe apenas para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E que acumularam 14 pontos.
O sociólogo e especialista em segurança no trânsito, Eduardo Biavati ressalta que não é preciso cometer uma infração gravíssima para deixar vítimas fatais no trânsito:
— Você pode causar um grave acidente tendo cometido uma infração média, que resultou no óbito e alguém, por exemplo. Por mais que alguns motoristas fiquem felizes com essa mudança, a sociedade como um todo perde.
Cadeirinha:
Como é:
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que crianças precisam usar dispositivos de retenção — popularmente conhecido como cadeirinha — alocados no banco traseiro até os sete anos e meio de idade.
O que prevê o projeto aprovado na Câmara:
O projeto exige a obrigatoriedade da cadeirinha para crianças de até 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura, “salvo exceções regulamentadas pelo Contran, relacionadas a tipos específicos de veículos”. Descumprimento da norma vai gerar infração gravíssima. O texto do governo obrigava o uso do equipamento de proteção para crianças com idade até sete anos e meio e previa que motoristas que descumprissem a regra não seriam punidos.
— É positivo que a Câmara não tenha deixado passar o que o Executivo estava propondo, que o responsável que não usasse o equipamento não seria punido. É algo positivo, mas que já existia — analisa Albano.
Exame toxicológico
Como é:
Condutores com carteiras das categorias C, D e E na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.
O que prevê o projeto aprovado na Câmara:
O projeto mantém a exigência de exame toxicológico para condutores com carteiras das categorias C, D e E na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio. O texto original do governo eliminava essa obrigação.
Motoristas com menos de 70 anos também precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação. O governo diz que isso ocorre para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira.
Exame médico
Como é:
No código de trânsito brasileiro atual, o artigo em questão estabelece apenas que os exames de aptidão física e mental precisam ser realizados pelo órgão executivo de trânsito.
O que prevê o projeto aprovado na Câmara:
O projeto especifica que os exames médico e psicológico têm de ser realizados por profissionais especialistas em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Médicos e psicólogos terão três anos a partir da publicação da futura lei para conseguir essa especialização.
— Na prática, não sei quanto isso irá influenciar. Vamos torcer para que isso contribua para uma averiguação mais criteriosa, mais técnica — afirma Biavati.
Farol baixo:
Como é:
Atualmente, motoristas precisam usar farol baixo durante o dia em túneis com iluminação pública e rodovias.
O que prevê o projeto aprovado na Câmara:
A proposta prevê o uso de farol baixo de dia apenas em rodovias de pista simples, ou em túneis, sob chuva, neblina ou cerração. O condutor que não usar luz baixa de dia só será multado "no caso de o proprietário (do veículo) ser pessoa jurídica e não haver identificação do condutor".
— Essa mudança é positiva. O condutor tem maior controle do entorno dele se tem esse reflexo luminoso no retrovisor — indica Albano.
Biavati também é favorável a alteração, mas aponta que ela ocorre com atraso, e já é adotada em grande partes dos países.
Crianças passageiras em Motos
Como é:
O condutor de motocicletas não pode carregar como caroneiro criança menor de sete anos “ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança”, conforme prevê artigo do código brasileiro de trânsito.
O que prevê o projeto aprovado na Câmara:
Projeto aumenta de sete anos para 10 anos a idade mínima para que crianças sejam transportadas na garupa de motos.
— Nesse ponto, acho que a mudança vem para o bem, porque é uma criança mais velha, com com maior noção de equilíbrio, que pode se proteger melhor — pondera Albano.
Cadastro positivo
Como é:
O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) não é previsto atualmente.
O que prevê o projeto aprovado na Câmara:
O texto cria o RNPC, que cadastra os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. União, Estados e municípios poderão usar o registro para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos motoristas cadastrados.
— Eu acho que é obrigação das pessoas não cometerem infrações, é a isso que elas se comprometeram quando receberam autorização para dirigir. Mas se servir como incentivo, pode ser algo bom. Supostamente, a pessoa vai se vigiar melhor, mas essa medida não educa ninguém, e trânsito é também uma questão de educação — diz Biavati.
Reprovação em exame
Como é:
O artigo 151 do código brasileiro de trânsito prevê que, no caso de reprovação no exame escrito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o teste após 15 dias, contados desde a divulgação do resultado.
O que prevê o projeto aprovado na Câmara:
O projeto revoga esse artigo.
— Na prática, acho que não fará muita diferença. Se a pessoa reprovou, é porque precisa estar mais calmo ou estudar mais, praticar mais, e tinha esses 15 para treinar — diz Albano.
Recall
Como é:
O artigo do código brasileiro de trânsito que trata sobre o licenciamento de veículos não fala especificamente sobre a convocação de concessionárias para o reparo de defeitos nos veículos — conhecida como recall.
O que prevê o projeto aprovado na Câmara:
O texto prevê que as informações referentes ao recall não atendidas no prazo de um ano, a contar da data de comunicação, deverão constar no certificado de licenciamento anual do veículo. Após essa inclusão, o veículo só será licenciado mediante comprovação da realização do recall.
