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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Executivo não pode reduzir o repasse de verbas aos poderes Legislativo e Judiciário em tempos de crise financeira. A decisão vale para Estados, municípios e União. Ela foi tomada nesta quarta-feira (24), quando a corte concluiu a análise de ações que questionavam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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