O Senado Federal começa a discutir, nesta terça-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. Este será o primeiro debate sobre o tema na Casa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em audiência pública, que contará com convidados pesquisadores e especialistas na área de saúde e assistência social, além de representantes do Ministério Público e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos.
A PEC, apresentada em setembro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é uma resposta à votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Se for aprovado pelo colegiado, o texto também passará por sessões de discussão no plenário.
A proposta a ser discutida insere no artigo 5º da Constituição Federal que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, não confirmou presença, e a ministra da Saúde, Nísia Trindade, enviará o secretário de Atenção Primária à Saúde (Saps), Nésio Fernandes, como representante da pasta.
Antes de ser votado em dois turnos, o texto segue para o plenário do Senado, onde deverá passar por cinco sessões de discussão.
A PEC precisa ser aprovada com três quintos dos votos da casa, ou seja, 49 de 81 senadores. Caso obtenha a quantidade mínima, a proposta segue para a Câmara dos Deputados onde passará por uma nova discussão e terá que ser aprovada em plenário por 308 deputados antes de seguir para sanção presidencial.
No STF
No STF, o placar do julgamento está em 5 votos a 1 para que o porte de maconha deixe de ser crime, desde que seja em pequena quantidade e para uso pessoal. Um pedido de mais tempo para análise do caso foi apresentado pelo ministro André Mendonça no fim de agosto, o que interrompeu o julgamento.
