Entidades do RS criticam decisão do STJ que limita atuação de guardas municipais em abordagens

Uma decisão da sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem gerando controvérsia entre agentes das Guardas Civis Municipais (GCMs) de todo o país. Publicado na última quinta-feira (18), o acórdão prevê que os agentes municipais não podem exercer atribuições das polícias civis e militares, devendo limitar-se à proteção de bens, serviços e instalações do município onde atuam.