O presidente Jair Bolsonaro tirou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e reduziu a participação da sociedade nesse órgão. Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (22) altera a lista de representantes dos ministérios.
A composição do Conad era estabelecida por um decreto do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 2006. O conselho contava com participação de um jurista indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um médico, um psicólogo, um assistente social, um enfermeiro e um educador, todos indicados por seus conselhos federais. Todos esses postos foram cortados.
O mesmo aconteceu com o cientista indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), com o estudante escolhido pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e com os nomes da imprensa, antropólogo, do meio artístico e com os dois representantes de organizações do terceiro setor.
Se o decreto anterior previa participação de alguns ministérios, agora participam os próprios ministros das pastas de Justiça e Cidadania.
Bolsonaro manteve a participação de representantes dos Ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República), da Educação, da Defesa, das Relações Exteriores, da Saúde e da Economia.
O presidente também incluiu representante do Gabinete de Segurança Institucional, além dos secretários nacionais de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania. Também há um representante de órgão estadual responsável pela política sobre drogas e outro do conselho estadual sobre drogas.
Além disso, o decreto proíbe a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência dos ministros da Justiça e da Cidadania.
"Há décadas a esquerda se infiltrou em nossas instituições e passou a promover sua ideologia travestida de posicionamentos técnicos. O decreto que assinei hoje extingue vagas para órgãos aparelhados no Conselho Nacional sobre Drogas e acaba com o viés ideológico nas discussões", escreveu Bolsonaro em uma rede social.
Logo depois, escreveu com todas as letras maiúsculas: "Nós somos contra a liberação das drogas!"
O assunto entrou na mira do governo federal neste ano. Em junho, o presidente sancionou lei que altera pontos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, que, entre outras coisas, autoriza a internação involuntária de dependentes químicos.
Em abril, Bolsonaro já havia publicado, por meio de decreto, uma nova Política Nacional sobre Drogas, que prioriza a abstinência sobre a redução de danos, em substituição a texto de 2002 do governo Fernando Henrique Cardoso.
Mais cedo nesta segunda-feira, em entrevista, Bolsonaro disse que pretende estender o enxugamento de colegiados semelhantes.
"Como regra, a gente não pode ter conselho que não decide nada. Dada a quantidade de pessoas envolvidas, a decisão é quase impossível de ser tomada. Nós queremos enxugar os conselhos, extinguir a grande maioria deles, para que o governo possa funcionar", afirmou.
Ele disse ainda que o governo não pode ficar "refém" de conselhos, afirmando que "muitos deles" são formados por pessoas indicadas por gestões anteriores.
O presidente já fez uma série de mudanças na composição de conselhos federais, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente e o Conselho Superior de Cinema.
Entidades excluídas do Conad reagiram ao decreto de Bolsonaro
A Comissão Especial de Segurança Pública da OAB Nacional se declarou preocupada com a exclusão dos representantes da sociedade civil e especialistas da discussão e elaboração de políticas públicas formuladas no âmbito do Conad.
"O tema é de grande complexidade e gravidade, com um número elevado de brasileiros que sofrem com as drogas, principalmente os jovens. Essa situação demanda um esforço que só poderá ter resultados com o envolvimento da sociedade civil, estudiosos e especialistas para o enfrentamento do problema, com o aprofundamento do debate sobre ações e políticas efetivas sobre drogas", diz o comunicado.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) qualificou a medida de autoritária e antidemocrática e disse que ela representa um retrocesso na política sobre drogas no país.
"Impedir a participação do serviço social e de outras categorias profissionais da saúde dos debates do Conad é, sem dúvida alguma, uma tentativa de calar a opinião técnico-científica de profissionais que têm apontado caminhos alternativos para a questão das drogas no país", informa o conselho.
Pelo lado do governo, o Ministério da Justiça se manifestou, afirmando que a nova estrutura moderniza a interlocução com a sociedade e com os órgãos públicos envolvidos nas políticas antidrogas. Segundo a pasta, a criação de um grupo consultivo, previsto no decreto, vai possibilitar a participação efetiva de seis especialistas da área.
