Não há previsão de que seja votado na Câmara de Vereadores o projeto do lei da Prefeitura de Porto Alegre que solicita autorização para concessão do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae). Mesmo sem ter a proposta já tramitando no legislativo municipal, o presidente da Casa, vereador Hamilton Sossmeier (PTB), afirma que a medida não tem votos suficientes para ser aprovada.
Na perspectiva do presidente da Câmara, há dois pontos que se sobressaem para que o projeto não tenha o apoio da maioria do plenário: a resistência da oposição e o receio de que com a concessão o serviço tenha perdas na qualidade, que é um sentimento compartilhado também entre os parlamentares que integram a base.
— Eu vejo uma resistência muito grande dos vereadores a respeito deste projeto. Neste momento, não vejo hoje a Câmara aprovando o projeto do Dmae — ressaltou Sossmeier.
Conforme a prefeitura, não será realizada a concessão total do Departamento. A perspectiva é de que ocorra uma concessão parcial, embora o modelo ainda não tenha sido anunciado pelo município.
Fim da licença-prêmio
Sossmeier fez essa análise durante um encontro com a imprensa para divulgação do balanço do primeiro semestre da casa. Além deste assunto, o vereador fez ainda uma projeção sobre outros dois projetos que movimentam o plenário: envolvem a extinção da licença-prêmio dos servidores e a revisão do plano diretor.
Quanto ao projeto da licença-prêmio, a primeira sessão de discussão já foi realizada e o projeto está próximo de ser votado. A legislação determina que propostas que alteram a lei orgânica do município, como essa, precisam entrar novamente na ordem de votação para discussão e só podem ser efetivamente submetidas ao escrutínio dos vereadores depois disso.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal, a expectativa da mesa diretora é realizar esta votação ainda no mês de agosto, após o retorno do recesso.
— O projeto é polêmico, mas acredito que o governo tenha os votos necessários para a aprovação. No entanto, será bem apertado — avaliou o vereador, que não descartou a possibilidade de ter que desempatar uma futura votação.
Conforme o projeto, aqueles servidores aqueles que tiverem cumprido ao menos 60% do período aquisitivo até a promulgação da regra também terão direito ao benefício. Para quem não atingiu esse percentual, o benefício será proporcional: três dias de afastamento a cada dois meses trabalhados. Atualmente, funcionários públicos que completarem cinco anos de serviço com assiduidade têm direito a três meses de afastamento.
Até o momento, a proposta conta com duas emendas protocoladas. A primeira, do vereador João Bosco Vaz (PDT), prevê a possibilidade de o servidor, após cada quinquênio de efetivo exercício, ter direito ao afastamento por meio de licença para participar de curso de capacitação profissional que guarde pertinência com seu cargo ou função.
Já a segunda emenda, da vereadora Cláudia Araújo (PSD), garante que os períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos poderão ser convertidos em pecúnia, preferentemente nas situações de rompimento do vínculo funcional decorrentes de aposentadoria, exoneração e falecimento ou para os servidores em atividade, sob avaliação de critério dos poderes Executivo ou Legislativo, para os servidores em atividade.
Plano diretor ainda sem previsão
A chegada do projeto que revisará o plano diretor de Porto Alegre é aguardada pelos vereadores. A Comissão Especial que analisará o tema já tem os integrantes definidos, mas ainda não foi instalada. Conforme Sossmeier, não há consenso entre os líderes das bancadas sobre a constituição da comissão, uma vez que o texto ainda não está na casa.
Até o momento, a prefeitura da Capital trabalha com a possibilidade de enviar a proposta de revisão somente em dezembro, após o cumprimento de todas as etapas. Sossmeier confirmou que irá solicitar ao município que o processo seja agilizado, dentro do possível.
— Eu gostaria que não passasse deste ano (a votação), pois ano que vem, que é ano de eleição, vai se tornar mais um debate político do que uma questão prática. É um tema muito importante para a cidade — ressaltou o parlamentar.
Para dar andamento no tema dentro do legislativo municipal, a mesa diretora espera iniciar no mês de agosto os trabalhos da comissão dentro de cada um dos sete grupos temáticos que foram desenvolvidos para revisar o plano diretor.
A revisão no plano está atrasada na Capital. De acordo com o Estatuto das Cidades, dispositivo instituído em 2001 para regulamentar o capítulo da Constituição Federal que trata sobre a política urbana, as atualizações de planos diretores devem acontecer a cada 10 anos. No entanto, a última atualização ocorreu ainda em 2010.
