O Procon de Porto Alegre emitiu nesta quinta-feira (29) um auto de infração contra o Consórcio Porto Alegre Limpa, responsável pelo serviço de coleta automatizada de lixo orgânico em contêineres em parte da Capital. No entendimento do órgão, houve grave violação aos direitos do consumidor pela empresa.
Agora, o consórcio terá 20 dias para apresentar uma defesa, conforme estipula o Código de Defesa do Consumidor. Passada esta etapa, o Procon poderá multar a empresa em até R$ 3 milhões.
Conforme o órgão municipal, a decisão pelo auto de infração ocorreu em função das frequentes falhas na coleta automatizada de resíduos nos últimos meses, quando o consórcio foi notificado e aplicada sanções administrativas. Ainda segundo o Procon, houve acúmulo inaceitável de lixo nos contêineres e nos seus entornos, colocando em risco a saúde e o bem-estar dos cidadãos de Porto Alegre.
Nesta semana, a prefeitura publicou, no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa), disputa eletrônica de licitação para contratação emergencial para um novo modelo de coleta de resíduos sólidos urbanos. A abertura das propostas das empresas concorrentes será no dia 3 de julho.
O que diz o Consórcio
Em nota, a empresa afirmou que está cumprindo o contrato e seguindo a qualidade prevista no edital de licitação. O modelo de coleta automatizada de Porto Alegre é elogiado no Brasil e eventuais falhas que ocorreram já foram solucionadas.
O Consórcio Porto Alegre Limpa também confirmou que entrará com uma ação judicial para cancelar a licitação aberta pela prefeitura. De acordo com departamento jurídico da empresa, o edital não cumpre os requisitos legais de dispensa de licitação; aplica a lei de licitações nova (Lei Federal 14.133/21) combinada com a antiga (8.666/93), o que seria vedado pela Lei Federal; promove mudança de objeto; dano ao erário, pois, segundo a empresa, a licitação apresenta preços mais altos que os aplicados atualmente, somado à indenização pela rescisão do contrato atual; e ainda que o edital viola o princípio da competitividade.
