Por 26 votos favoráveis e oito contrários, os vereadores de Porto Alegre aprovaram nesta segunda-feira (13) proposta que permite a implementação de controle de acesso em loteamentos da Capital. A matéria libera a instalação de cancelas ou câmeras de monitoramento na entrada dos terrenos, com objetivo de identificar quem frequenta o local. A expectativa é de que a medida, que será submetida a regulamentação da prefeitura, permitirá que haja mais segurança para os moradores.
De autoria dos parlamentares Moises Barboza (PSDB), Cassiá Carpes (PP) e Hamilton Sossmeier (PTB), o projeto delimita áreas da cidade em que o ingresso poderá ser realizado mediante identificação, com monitoramento de entrada e saída de pessoas e veículos. O texto está de acordo com a legislação federal que define a regularização fundiária rural e urbana.
Barboza defende que a ideia não é a proibição do acesso às pessoas, mas o controle. Ele ressalta que a proposta dá segurança jurídica para as localidades onde medidas semelhantes foram instaladas e contestadas judicialmente na Capital, a exemplo do Morro São Caetano — conhecido como Morro da Apamecor.
— Ninguém será proibido de entrar nos loteamentos dos bairros. A identificação também não é obrigatória, mas o fato de registrar a placa do veículo ou gravar a imagem de quem está entrando no terreno já inibe a criminalidade. Vai aumentar a sensação de segurança, assim como aumentará a sensação de pertencimento ao local — disse.
De acordo com o vereador, os moradores que adquiriram seu imóvel antes da lei de 2017 e não quiserem colaborar com o pagamento e a manutenção dos equipamentos de monitoramento não serão obrigados. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência para o tema.
A implantação de acesso controlado deverá ser firmada por requerimento da associação de moradores e proprietários junto à prefeitura com a concordância de, no mínimo, 60% da população do local. O trânsito ou a entrada a outros loteamentos ou bairros próximos não poderá ser prejudicado.
A oposição votou contra a proposta, mas favoravelmente a algumas emendas. A principal reivindicação era aprovar um texto emendando o original para ampliar a participação dos moradores na decisão.
— O poder público também tem que investir em segurança, iluminação. Aqui, Brigada Militar e prefeitura precisam atuar. Desta forma, as pessoas precisam tomar para si a responsabilidade por algo que precisa ser partilhado pelo governo. Não contestamos o mérito do projeto, mas a forma dele — ressaltou o vereador Aldacir Oliboni, líder do PT na Câmara.
A proposta prevê que serviços públicos, como coleta de lixo, saneamento básico e obras estruturais, seguirão sendo responsabilidade do município.
