O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) barrou o envio a tribunais superiores de recursos da prefeitura de Porto Alegre que questionam decisão da Corte no processo que trata da regulamentação do transporte por aplicativo na Capital. A decisão da 1ª vice-presidente, desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, impede que os recursos especial e extraordinário sejam enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente.
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