Quatro anos após o então presidente da Câmara Municipal Mauro Pinheiro (à época, no PT) promulgar a lei definindo que a via de entrada a Porto Alegre passaria a se chamar Avenida da Legalidade e da Democracia, a sinalização volta a indicar o antigo nome, Presidente Castello Branco. Entre aquele 1º de outubro de 2014 e esta terça-feira (25), dia em que a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) fez a troca das placas, o assunto foi motivo de um debate judicial e de discussões acaloradas fora do tribunal.
A substituição das duas placas — na região da rodoviária e nas proximidades da Ponte do Guaíba — ocorreu por volta das 16h. Uma pista da avenida ficou bloqueada para o trabalho, mas não houve solenidade, apenas a presença de alguns militares do Exército reformados.
Trocar a homenagem ao primeiro presidente da ditadura militar para uma exaltação do movimento liderado por Leonel Brizola em 1961 foi uma articulação feita a partir de 2011 pela bancada do PSOL no Legislativo, composta por Pedro Ruas e Fernanda Melchionna. O projeto de dar o nome de Avenida da Legalidade foi rejeitado na primeira vez e aprovado pelo plenário em 2014, com acréscimo do termo Democracia e diante de uma nova composição da Câmara. Como o prefeito da época, José Fortunati (então filiado ao PDT), não vetou nem sancionou a lei, coube a Pinheiro a medida de oficializar a nova denominação.
Esse foi o momento em que a discussão deixou o Plenário Otávio Rocha e foi parar em dois prédios do bairro Praia de Belas: o do Foro Central e o do Tribunal de Justiça. Vereadores do PP e do DEM questionaram a validade da lei. Em segunda instância, a Justiça entendeu que o rito de apreciação foi equivocado — na Câmara Municipal, o projeto tramitou como denominação de logradouro em um caso que seria de alteração de nome. E isso muda os requisitos para aprovação: na primeira hipótese, a lei é validada pela chamada maioria simples dos vereadores (metade dos votos mais um), enquanto na segunda é necessária maioria qualificada (dois terços).
Após a decisão, em abril deste ano, o Ministério Público Estadual recorreu, mas os embargos de declaração não foram acolhidos.
Mudança em grafia
As placas instaladas nesta terça-feira apresentam uma grafia diferente das anteriores à mudança para Avenida da Legalidade e da Democracia. O nome de Humberto de Alencar Castello Branco, presidente entre 1964 e 1967, agora é grafado com dois "Ls" e não com um. O nome do militar, conforme documentos da época, era escrito com dois "Ls".
A EPTC afirma que "a grafia do nome do presidente foi alterada para Castello Branco, conforme consta em documentos enviados pela Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA)".
