Foto: Júlio Cordeiro / Agência RBS
Agora é oficial: o principal acesso a Porto Alegre deixa de homenagear Castelo Branco, primeiro presidente da ditadura militar, e passa a se chamar Avenida da Legalidade e da Democracia. Isso porque a Câmara de Vereadores promulgou, no final da manhã desta quarta-feira, a lei que altera a denominação da via, aprovada pelo Legislativo no final de agosto.
A medida que faz a regra começar a valer foi assinada pelo presidente em exercício da Casa, vereador Mauro Pinheiro (PT), já que o prefeito José Fortunati (PDT) não sancionou nem vetou o projeto de Fernanda Melchionna e Pedro Ruas, ambos do PSOL. O chefe do Executivo alegou, após 15 dias do recebimento do texto, que há dúvidas sobre a tramitação do processo na Câmara e que não houve consulta à comunidade.
- A ditadura foi uma tragédia na história do Brasil. Teve prisões arbitrárias, tortura, mortes. Não tem nenhum sentido em homenageá-la. E essa era a maior homenagem à ditadura na cidade - afirma Ruas, citando que Alemanha, Espanha e Chile não usam locais públicos para homenagear Hitler, Franco e Pinochet. - Estou fazendo justiça histórica, tenho muito orgulho deste momento - comemora.
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- Há um significado importante de retomada da história. É um grande orgulho homenagear a luta por democracia - salienta Pinheiro.
A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) ainda não sabe quando as placas serão trocadas e qual será o custo do processo, mas informa que deve ter um posicionamento na próxima semana.
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Opositor ameaça entrar na Justiça contra mudança
Rejeitado em 2011, quando teve 12 votos favoráveis, 16 contrários, cinco abstenções e três ausências, o projeto de lei voltou para a Câmara em 2012, mas não chegou a ir à votação. No dia 27 de agosto deste ano, os parlamentares aprovaram o texto por 21 votos a cinco.
O vereador João Carlos Nedel (PP) cogita ingressar na Justiça contra a mudança. Ele chama o projeto de "ideológico" e diz que a tramitação foi equivocada - segundo ele, o projeto deveria constar como "denominação" e não "alteração de denominação" porque o nome Avenida Presidente Castelo Branco não foi colocado na via por meio de um projeto de lei.
O vereador Pedro Ruas contesta a posição de Nedel afirmando que a procuradoria da Câmara foi consultada, assim como outros juristas. Ele defende que a medida correta é alteração de denominação pois o nome Castelo Branco estava institucionalizado.
- Isso (a lei) também acarreta despesas para o município, tem de alterar o mapa da cidade e as placas. Não podemos fazer projetos que implicam despesas - diz Nedel.
A Comissão Estadual da Verdade (CEV-RS) afirma que a "renomeação de logradouros, retirando a homenagem (auto) prestada a autoridades do regime autoritário, ao lado da identificação de sítios de memória - locais que marcam a existência de pessoas ou fatos históricos do passado recente de resistência e de repressão -, constitui importante passo no processo de ressignificação dos espaços públicos, associando-os à luta pela efetivação da democracia e da cidadania".
O novo nome da via faz referência à Legalidade, movimento liderado pelo ex-governador Leonel Brizola, um dos maiores nomes da história do PDT. A lei deve ser publicada no Diário Oficial do Município na quinta-feira, quando passa a vigorar.
ENTENDA OS NOMES
Quem foi Castelo Branco
Nascido em Fortaleza, o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco foi um dos principais articuladores do golpe que destituiu Jango. Tornou-se o primeiro presidente do período militar, em 1964. Ficou no cargo até março de 1967. Morreu quatro meses depois.
O que foi a Legalidade
O movimento da Legalidade, liderado pelo governador do Rio Grande do Sul Leonel Brizola, defendeu, em agosto de 1961, a posse do vice-presidente João Goulart (Jango), que estava em missão oficial na China, depois da renúncia do presidente Jânio Quadros.
* Zero Hora
