Um dos mais acirrados debates ideológicos de Porto Alegre nos últimos anos ficou na entrada da cidade. Desde 2011, a mudança de nome da antiga Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade desafia os porto-alegrenses a se posicionarem sobre como a história deve ser tratada em uma discussão que envolveu os três poderes. Nesta quinta-feira (26), o Judiciário considerou nula a retirada da homenagem ao primeiro presidente da ditadura militar para referenciar o movimento liderado por Leonel Brizola. É o fim do assunto?
Ação considerada relevante por críticos do regime militar para a reparação de violações a direitos humanos, a mudança de nome da via ganhou corpo em 2011, quando Pedro Ruas e Fernanda Melchionna (ambos do PSOL) apresentaram um projeto na Câmara Municipal. Rejeitado, voltou à pauta em 2014 com acréscimo do termo Democracia. Diante de uma nova composição do Legislativo, foi aprovado. Sob o silêncio do então prefeito José Fortunati, a oficialização coube ao vereador que presidia a Casa, Mauro Pinheiro (hoje na Rede).
A medida foi comemorada por vítimas do regime militar, familiares de mortos e desaparecidos e integrantes de grupos voltados à justiça de transição. Por outro lado, desagradou membros de partidos conservadores e militares.
Esse foi o momento em que a discussão deixou o Plenário Otávio Rocha e foi parar em dois prédios do bairro Praia de Belas: o do Foro Central e o do Tribunal de Justiça. Vereadores do PP e do DEM questionaram a validade da lei e, nos últimos três anos, se travou uma batalha judicial. A última decisão da Justiça entendeu que o rito de apreciação foi equivocado: considerou o número de votos necessários à denominação em um caso que seria de alteração de nome de logradouro. E isso muda os requisitos para aprovação: na primeira hipótese, a lei é validada pela chamada maioria simples dos vereadores, enquanto na segunda é necessária maioria qualificada.
O que o atual presidente da Câmara, Valter Nagelstein (PMDB), chamou de "resolver a situação" não deve ser o fim do debate, mas o recomeço de uma disputa. Colocar ou não o nome de figuras que fizeram parte de regimes autoritários em pontos da cidade continuará sendo uma polêmica em Porto Alegre — tanto em relação a personagens relevantes para a direita quanto para a esquerda. O que muda, agora, é o ambiente em que o assunto será tratado, já que a Câmara Municipal não prosseguirá com a discussão judicial e o PSOL não poderá recorrer.
