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A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) de Porto Alegre informou, por meio de publicação na edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial, o fechamento da Central de Tratamento de Efluentes Líquidos Ltda (Cettraliq), que tem sede no bairro Navegantes. Para justificar a medida, a Smed cita que a empresa descumpriu o artigo 29 da lei complementar municipal nº 12 de 1975. Conforme esse dispositivo, "nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do município". No entanto, até o momento, a secretaria não explicou qual licenciamento não foi regularizado pela Cettraliq.
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