A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) de Porto Alegre informou, por meio de publicação na edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial, o fechamento da Central de Tratamento de Efluentes Líquidos Ltda (Cettraliq), que tem sede no bairro Navegantes. Para justificar a medida, a Smed cita que a empresa descumpriu o artigo 29 da lei complementar municipal nº 12 de 1975. Conforme esse dispositivo, "nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do município". No entanto, até o momento, a secretaria não explicou qual licenciamento não foi regularizado pela Cettraliq.
"A alvará de licença será exigido, mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará", diz um trecho da lei.
Além de estabelecer o fechamento da companhia, a SMDE estipulou multa de 166,2934 Unidades Financeiras Municipais (UFMs). Com base na conversão atual, segundo a prefeitura, cada UFM equivale a R$ 3,9052. Com isso, o valor da penalidade em reais seria em torno de R$ 650.
"Com relação ao Auto de Infração 187560, pelos termos expostos, deliberou a comissão, em votação unânime, considerando que o art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75 determina que a infração ao disposto naquele artigo acarretará a aplicação da pena de multa e o fechamento do estabelecimento, pela aplicação à autuada das penalidades de multa de 166,2934 UFMs e de fechamento do estabelecimento, com embasamento legal no art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo", diz a decisão assinada pelo secretário-adjunto da Smed, Leandro Antônio de Lemos.
A empresa é alvo de controversas desde 2010. No ano passado, a Cettraliq se envolveu em diversas polêmicas em razão do odor e do gosto da água na Capital. Em agosto de 2016, a empresa teve atividades suspensas pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), ficando proibida de despejar efluentes no Guaíba por tempo indeterminado. A empresa tinha autorização para lançar o resultado do processamento de resíduos industriais na casa de bombas da Trensurb. Após a medida da Fepam, a então Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio de Porto Alegre (Smic), atual Smed, também interditou o estabelecimento de forma cautelar.
Na ocasião, a Smic informou que outras pendências na prefeitura poderiam decretar a interdição em definitivo da companhia. Uma dessas irregularidades seria a ausência de alvará de localização para a atividade. Em julho do ano passado, após uma autuação da Smic, a Cettraliq enviou uma documentação defendendo a validade de um documento que teve baixa em 2014. A secretaria não reconhece o alvará antigo, pois o documento teria outra razão social.
GaúchaZH tentou entrar em contato com a Smed e o advogado da Cettraliq, mas não obteve retorno até as 23h15min desta quinta-feira (26).
Batalha judicial
O caso do possível envolvimento da Cettraliq com alterações no gosto e no cheiro da água de Porto Alegre causou, ainda, uma ação judicial do Ministério Público (MP) e do Dmae contra a empresa.
Em junho deste ano, a audiência realizada na 10ª Vara da Fazenda Pública, em Porto Alegre, do processo movido pelo Dmae e pelo MP contra a empresa terminou sem acordo. A Cettraliq se recusou a pagar R$ 4 milhões para reparar eventual dano ambiental — o valor foi sugerido pelo MP. O processo pede, ainda, a interdição definitiva da companhia.
