O mandado de segurança emitido pela juíza Viviane de Faria Miranda, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, vetando que Polícia Civil, Brigada Militar e prefeitura apreendam ou confisquem máquinas caça-níquel da Winfil, na zona sul da capital gaúcha, não autoriza que a casa promova jogos de azar mediante apostas em dinheiro.
Quem assegura é Túlio Martins, desembargador e presidente do conselho de comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, corte mais alta do Poder Judiciário em nível estadual.
— O que a juíza proibiu é que os equipamentos sejam recolhidos. O pedido do mandado de segurança é para que, quando eventualmente ocorrer alguma operação ali, não haja apreensão. E isso a juíza concedeu. Apenas isso. Ela não autorizou o jogo — assegura Martins.
O desembargador avalia que, caso a Winfil decida recolher dinheiro nas máquinas caça-níquel, se torna justificada uma hipotética operação policial contra o estabelecimento, conforme previsão do artigo 50 da Lei da Contravenção Penal, que criminaliza o jogo de azar.
— Sim, é legítimo que a polícia vá lá e feche. Pode fechar, lacrar a porta, só tem de deixar as máquinas lá dentro — explica.
Nesta sexta-feira (27), a juíza acolheu pedido da Winfil e concedeu mandado de segurança determinando que, em caso de ofensiva, a Polícia Civil, a Brigada Militar e a prefeitura se abstivessem de fazer a apreensão ou confisco do maquinário da casa. Aberta desde o dia 19 de outubro, a Winfil retirou os noteiros — onde são injetadas as cédulas pelos jogadores — das suas cerca de 400 máquinas caça-níquel. Desde então, não há aposta, e os jogos ocorrem apenas em caráter de "demonstração". Sem o empenho de dinheiro, ficaria descaracterizada a contravenção penal.
Com a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, mensagens chegaram a ser enviadas via aparelhos celular, neste sábado (28), para anunciar que a Winfil passaria a operar com jogos mediante apostas.
O Ministério Público anunciou que deverá recorrer contra a decisão da juíza Viviane.
