O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31) o governo Lula a empenhar R$ 370 milhões em emendas para a saúde. A quantia é destinada à comissão apadrinhada por senadores e deputados — espólio do orçamento secreto — para garantir o gasto mínimo em saúde previsto na Constituição.
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e se dá no último dia da execução orçamentária de 2024. O ministro viu "grave colisão entre direitos e obrigações constitucionais".
"De um lado, a imperativa adequação das emendas parlamentares ao devido processo orçamentário, de matriz constitucional; de outro, o alcance do piso constitucional de despesas com a Saúde, sendo que o Poder Executivo alega que somente com um determinado montante de 'emendas de comissão' isso se torna possível", explicou.
Aprovação em comissões
A avaliação final foi a de que é adequada e necessária a continuidade da execução de "emendas de comissão", "com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mínimo constitucional de despesas com Saúde".
No entanto, Dino determinou que as emendas parlamentares que serão empenhadas devem ser ratificadas nas comissões temáticas sobre saúde do Senado e da Câmara até 31 de março, sob pena de anulação imediata e automática. Só após a confirmação, elas poderão ser executadas — ou seja, pagas.
"Até tal aprovação, não haverá nenhum ato subsequente de execução, que fica expressamente bloqueada a partir de 31 de março de 2025, caso não atendidas as condições elencadas", advertiu.
Despacho
Ainda conforme o despacho, as emendas liberadas para empenho devem atender, se possível, à proporção usual de partilha entre Câmara e Senado. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, deverá ajustar as emendas com o Ministério da Saúde.
A decisão foi assinada após a AGU enviar a Dino um parecer argumentando que valores que estavam bloqueados por ordem do ministro, no bojo da ação que derrubou o orçamento secreto, eram imprescindíveis para garantir o gasto mínimo em saúde previsto na Constituição, que é de pelo menos 15% da receita líquida do ano.
Dino determinou na segunda-feira (30) que a AGU fizesse o cálculo de qual valor em emendas seria imprescindível para cumprir o piso constitucional em saúde. O braço jurídico do governo Lula respondeu ao questionamento nesta terça-feira, último dia do ano: pelo menos R$ 370 milhões.
O órgão diz que o governo se compromete a cancelar o empenho das emendas de comissão caso, eventualmente, seja constatado que o piso constitucional foi atingido sem necessidade das emendas de comissão.
Empenho de recursos
Nesta terça-feira, termina o prazo para o empenho dos recursos do Orçamento de 2024. O dinheiro que não for reservado para pagamento voltará para o Tesouro. A solicitação específica da AGU pelos R$ 370 milhões para a saúde ocorreu após o órgão sugerir cautela ao governo Lula e o não pagamento — pelo menos por hora — de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares apadrinhadas por líderes partidários.
O braço jurídico do Executivo defendeu que o governo adotasse uma "interpretação mais segura" da decisão de Dino que liberou, no domingo (29), parte das emendas de comissão que estavam bloqueadas desde o dia 23.
Após a emissão do parecer da AGU, a Secretaria de Relações Institucionais informou que, até 23 de dezembro — data estipulada por Dino —, foi realizado o empenho de R$ 1,7 bilhão em emendas de comissão, dentro do universo de projetos que totalizavam R$ 4,2 bilhões.
Seis ministérios
Segundo a SRI, tais recursos estão distribuídos entre seis ministérios:
- Turismo: R$ 441 milhões
- Cidades: R$ 335,1 milhões
- Saúde: R$ 330,2 milhões
- Esportes: R$ 307,9 milhões
- Integração: R$ 278,2 milhões
- Agricultura: R$ 83,2 milhões
O valor informado é ao empenho de parte das 5.449 emendas citadas no ofício subscrito por 17 líderes partidários — o qual foi derrubado pelo ministro Flávio Dino. Segundo o despacho do ministro do STF no domingo (29), o ofício dos líderes apresenta uma "nulidade insanável", com "motivos determinantes falsos. O ministro ressaltou que o Poder Executivo está "definitivamente vedado a empenhar o que ali consta".
Dino foi categórico ao fazer o esclarecimento solicitado pela AGU. Apontou que são nulos os ofícios, tanto da Câmara quanto do Senado, que haviam indicado emendas de comissão apadrinhadas por parlamentares.
"Os referidos ofícios são nulos, o que, por óbvio, resulta na impossibilidade de que produzam efeitos jurídicos. Sendo assim, qualquer empenho de 'emenda de comissão' que esteja neles indicada, a princípio, é nulo, independentemente da data em que o empenho tenha ocorrido" frisou.
