O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou nesta terça-feira (19) que a prefeitura de Dilermando de Aguiar, cidade de 3 mil habitantes na Região Central, suspenda o decreto que transferiu o feriado da quarta (20), Dia da Consciência Negra, para 23 de dezembro no município. A decisão atende ação do Ministério Público (MP) e considera que a mudança desrespeita a competência federal de legislar sobre feriados nacionais.
No documento, a juíza Walkyria Maria Alvares dos Prazeres destacou que a alteração da data "esvazia por completo o significado histórico e social da data comemorativa, que visa justamente promover a reflexão sobre a consciência negra e o combate ao racismo estrutural ainda presente em nossa sociedade".
Após a decisão, a prefeitura confirmou que revogou o decreto que transferia o feriado, voltando a validar o descanso nesta quarta (20). Em nota, o município esclareceu que a alteração considerou, sobretudo, "a manifestação do funcionalismo" e que "havia o planejamento para a realização de atividades e abordagens temáticas voltadas à conscientização e educação da cultura racial" (leia a íntegra abaixo).
Em entrevista à RBS TV na manhã desta terça, o prefeito Claiton Ilha declarou a decisão havia sido tomada com o aval e a pedido da maioria dos servidores municipais e que não via racismo no município. Na nota publicada de noite, o prefeito pediu desculpas "pelo eventual impacto negativo produzido em decorrência da interpretação equivocada dada a partir da sua fala".
Na decisão que ordenou a suspensão, a juíza mencionou a entrevista: "As declarações do prefeito à imprensa, negando a existência de racismo no município, apenas reforçam a importância de se manter a data comemorativa em seu dia próprio, como forma de conscientização e educação sobre as questões raciais. Nesse contexto, a manifestação do gestor municipal revela profunda incompreensão sobre o fenômeno do racismo estrutural e institucional presente na sociedade brasileira".
Posição da prefeitura
Durante a tarde, a prefeitura de Dilermando de Aguiar realizou postagens alegando que as repartições municipais funcionariam normalmente no dia da Consciência Negra, citando que é “com força, luta e trabalho que se busca igualdade e respeito que todos merecem”.
Ainda conforme a prefeitura, a Secretaria de Educação realizaria atividades lúdicas sobre o tema. O município também reafirmou a importância de lembrar o significado da data, que homenageia Zumbi dos Palmares e simboliza a luta histórica do povo negro no Brasil. O objetivo da mudança seria ampliar os dias de folga do funcionalismo municipal durante o final de ano.
Ainda nesta terça, o promotor de Justiça Joel Oliveira Dutra havia notificado extrajudicialmente a prefeitura, pedindo a anulação da determinação. Para o Ministério Público, o município havia declarado que manteria a transferência do feriado.
Este é o primeiro ano em que o 20 de novembro será celebrado oficialmente como feriado nacional, com o nome de Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
A data marca a morte do líder quilombola Zumbi dos Palmares. Até 2023, o dia era considerado feriado ou ponto facultativo apenas em alguns Estados e municípios.
Entenda o feriado de 20 de novembro
O Dia da Consciência Negra surgiu em 1971, com intuito de valorizar a luta e a cultura dos povos negros. Para simbolizar a busca pela igualdade racial, a data escolhida foi o 20 de novembro, uma referência a morte de Zumbi, líder do Quilombo Palmares, em Alagoas, que enfrentou forças coloniais durante 15 anos, foi degolado e teve a cabeça exposta na Praça do Carmo em 1695.
O movimento foi reconhecido oficialmente em 2011, quando a então presidente Dilma Roussef decretou o 20 de novembro como Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra. No entanto, ela não definiu a data como feriado nacional.
A folga em 20 de novembro dependia de decretos estaduais, o que ocorreu em apenas seis Estados brasileiros em 2023: Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo.
Como forma de evidenciar e fomentar ainda mais a luta do povo negro na busca por igualdade, em 21 de dezembro de 2023 a data foi oficialmente reconhecida como feriado nacional em todo o território brasileiro.
Ou seja, em 2024 o Dia da Consciência Negra será celebrado com folga, pela primeira vez, em todos os Estados do país.
Confira a íntegra da manifestação da prefeitura
O Município de Dilermando de Aguiar, representado pelo Sr. José Claiton Sauzen Ilha, vem à público esclarecer e determinar o que segue:
Questionado por vários servidores públicos e com a anuência apresentada em manifestação formal editada pelo Sindicato dos Servidos Públicos Municipais, o município editou o Decreto n.º 111/2024 que transferia o feriado nacional comemorativo do Dia da Consciência Negra do dia 20/11 para o dia 23/12.
Esclarece o Gestor Municipal que a motivação para a edição do ato considerou, sobretudo, a manifestação do funcionalismo e que, em contrapartida à determinação do funcionamento da estrutura administrativa durante o feriado, havia o planejamento para a realização de atividades e abordagens temáticas voltadas à conscientização e educação da cultura racial.
Apesar de as atividades serem mantidas, a intenção da Administração era fomentar a reflexão da população à consciência racial, mediante ações públicas voltadas principalmente aos alunos da rede de ensino.
No início da noite deste dia19, o município recebeu intimação acerca de decisão proferida pelo juízo da Comarca de São Pedro do Sul, determinando a revogação do Decreto e ampla comunicação à população.
Assim, dando-se cumprimento ao teor da decisão, COMUNICA-SE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 111/2024, RESTABELECENDO-SE O FERIADO DO DIA 20/11/2024.
Esclarece o Gestor, ainda, que as declarações veiculadas em matéria jornalística foram apresentadas de forma descontextualizada, não refletindo, por absoluto, da forma como veiculadas, o seu posicionamento pessoal. As ações da Prefeitura voltadas para a conscientização étnico-racial sempre foram proativas, algumas inclusive reconhecidas pelos órgãos de controle externo.
O Prefeito entende que a realização de atividades temáticas, como a abordagem nas escolas, realização de palestras já programadas, teria maior alcance no aspecto da conscientização, porque percebe um comportamento social contemporâneo em que os feriados perderam o sentido quanto à sua significação e reflexão social.
Manifesta, outrossim, seu pedido de desculpas pelo eventual impacto negativo produzido em decorrência da interpretação equivocada dada a partir da sua fala, reforçando o seu compromisso de atuação não só como administrador público, mas também como cidadão, na busca pela garantia dos objetivos fundamentais da República, como a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, assim como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, preceitos contidos na Constituição Federal.
Att,
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
