O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (16) para manter as restrições impostas pelo ministro Flávio Dino ao pagamento de emendas parlamentares. As informações são do portal g1.
As decisões de Dino, que ainda precisam ser confirmadas pelo plenário, afetam as "emendas Pix", que são direcionadas diretamente para prefeituras e Estados, com pouca transparência, e as emendas impositivas, que, segundo o rito normal, devem ser executadas pelo governo federal até o fim de cada ano.
Atualmente, o placar é de 6 votos a 0 a favor da manutenção das restrições até que um novo formato mais transparente seja adotado. Votaram nesse sentido, além de Flávio Dino, os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
O julgamento está ocorrendo em plenário virtual e deverá ser concluído até as 23h59min desta sexta-feira, a menos que algum ministro peça mais tempo ou solicite a transferência do tema para o plenário físico.
Durante os votos, os ministros enfatizaram que estão em andamento discussões para encontrar uma solução constitucional e de consenso. Uma reunião entre o STF, o Congresso e o Executivo está prevista para avaliar possíveis medidas para flexibilizar as restrições.
"Realço que estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados, com o auxílio do Núcleo de Conciliação da Presidência do STF, além de estar prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como do Procurador Geral da República e de representante do Poder Executivo", escreveu Dino.
Conforme o relator, "a consensualidade é uma das diretrizes fundamentais do Código de Processo Civil, de modo que a busca por conciliação deve prosseguir, mormente em se cuidando de um sistema normativo que vem sendo praticado nos último".
Em seguida, o ministro André Mendonça votou acompanhando o relator Flávio Dino e destacou a importância dos diálogos institucionais.
"De modo especialmente relevante, a previsão de nova apreciação da tutela de urgência após a realização de diálogos institucionais em relação à questão, o que permitirá a célere, mais profunda e específica reanálise da matéria segundo parâmetros que consideram a boa governança e a necessidade de continuidade das políticas públicas: referendo, neste momento, a decisão cautelar de Sua Excelência", disse.
Atrito
As medidas geraram um novo atrito entre o Congresso e o Supremo. As emendas são recursos direcionados por deputados e senadores ao orçamento da União para suas bases eleitorais.
No caso das chamadas emendas Pix, os valores são transferidos diretamente por parlamentares para Estados ou municípios, sem a necessidade de apresentar projeto, convênio ou justificativa. Já as emendas impositivas podem ser de bancada, estaduais ou individuais — incluindo as emendas Pix — e são aquelas que o governo é obrigado a executar.
De acordo com dados da Transparência Brasil, menos de 1% dos R$ 8,2 bilhões autorizados para as emendas Pix em 2024 fornece informações sobre o beneficiário e o uso do dinheiro.
As emendas impositivas ultrapassam R$ 33 bilhões em 2024, representando mais da metade do total de emendas para o ano.
