Advogados e especialistas em direito digital consideram a decisão do ministro Alexandre de Moraes de multar em R$ 50 mil por dia quem acessar ao X exagerada, desproporcional e até mesmo inexequível.
O advogado especialista em direito digital Luiz Augusto D'Urso diz que é inviável presumir que todos os brasileiros tenham ciência da decisão do ministro. Por isso, considera a punição "complicada".
O coordenador do curso de Direito da ESPM, Marcelo Crespo, acrescenta que a decisão de Moraes é "inexequível". Explica que a ferramenta VPN — ou rede privada virtual, alternativa para usar o X em navegação "disfarçada" — funciona como uma camada de segurança que, entre outras coisas, impede a identificação do local em que o usuário está acessando a internet.
— Determinar que as empresas criem ferramentas que proíbam o uso do X, mesmo com VPN, é pedir para inventar um produto que não existe, porque a VPN não tem como fazer essa limitação — afirma Crespo.
O professor de Direito e coordenador do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), João Victor Archegas, também aponta que é tecnicamente inviável monitorar quem faz uso de VPN para acessar determinados sites, no caso, o X.
— Uma coisa é você bloquear a plataforma por ela não respeitar as ordens do Poder Judiciário. Outra coisa é você falar que o usuário não pode acessá-la usando VPN. O usuário não tem nada a ver com as ações ilegais da plataforma.
— A decisão do ministro busca constranger a plataforma para que ela cumpra as decisões de remoção de conteúdos tomadas pelo STF. É preciso ter cautela para que não gere consequências desproporcionais aos usuários — completa Iná Jost, advogada e coordenadora do Internet Lab
Mais cedo, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, indicou que ainda não sabe como fará para identificar usuários que utilizarem VPN para acessar o X. Segundo Baigorri, é preciso que os servidores da agência avaliem, do ponto de vista técnico, se é possível cumprir a medida.
OAB vai cobrar esclarecimentos
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai cobrar esclarecimentos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a multa diária de R$ 50 mil imposta a quem acessar ao X. A rede social foi suspensa no país após ordem emitida na sexta-feira (30).
Segundo a decisão, os usuários que tentarem navegar pela plataforma podem responder civil e criminalmente. O presidente da OAB, Beto Simonetti, afirma que a aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer se houver processo e oportunidade de defesa.
— Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.
As multas diárias de R$ 50 mil não são automáticas. O que a OAB quer entender é como a penalidade vai funcionar na prática.
