A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer que recomenda a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Foram 39 votos favoráveis e 25 contrários. Houve uma abstenção.
A decisão final cabe ao plenário da Casa. Os deputados poderão seguir ou rejeitar o parecer do relator Darci de Matos (PSD-SC), favorável à prisão. A votação deve acontecer ainda nesta quarta-feira (10).
Brazão, que foi expulso do União Brasil, está preso desde março. Ele é apontado como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.
No plenário, a resolução será submetida à votação aberta e a decisão deve ter maioria absoluta de votos, ou seja, mais da metade do colegiado — pelo menos 257 votos dos 513.
O parecer de Darci de Matos, que foi apresentado no dia 26 de março, concorda com a tese do Supremo Tribunal Federal de que a prisão era necessária por atos de obstrução à justiça, os quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do tempo”. Deputados só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.
Matos ressaltou que o que está em análise não é o assassinato de Marielle:
— A situação que a Polícia Federal coloca como flagrância não decorre do homicídio, não estamos discutindo se o deputado assassinou a vereadora ou não. A flagrância decorre da obstrução permanente e continuada da justiça. E em organização criminosa o crime passa a ser inafiançável — explicou Matos.
O advogado de Brazão, Cleber Lopes, questionou o flagrante:
— A Polícia Federal está investigando há meses. Estivesse o deputado em flagrante delito, será que a Polícia Federal teria protegido o parlamentar e não o teria prendido em flagrante?
Aspectos legais
Deputados favoráveis ao relaxamento da prisão de Brazão argumentaram que a CCJ não julga o crime em si, mas os aspectos legais da prisão. O deputado José Medeiros (PL-MT), por exemplo, afirmou que a Câmara tem instância para o julgamento político da questão, que é o Conselho de Ética.
— Não podemos aqui endossar qualquer decisão que relativize a lei, como foi feito com o deputado Daniel Silveira, que está hoje preso. A Corte deste país pode muito, mas pode dentro dos limites constitucionais estabelecidos. Não podemos fazer qualquer decisão aqui sobre achismos, e li esse material todo. Não temos elementos que corroborem o arcabouço, o roteiro — afirmou Medeiros.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), por outro lado, se manifestou favoravelmente à manutenção da prisão e disse que ainda há muito a ser descoberto:
— O caso não está encerrado de modo algum. Há mais mandantes provavelmente. E a teia de relações espúrias pode contaminar o Brasil inteiro — argumentou Alencar.
O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) defendeu o relaxamento da prisão:
— Fui um dos deputados que subi na tribuna para falar sobre a covardia pela qual a Marielle foi morta. Mas não podemos aceitar ser alvo de uma instituição que, na hora e do jeito que quer, lance a mão e prenda deputados ao bel prazer — acredita o parlamentar.
Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) disse que não há perseguições:
— Neste caso, não há conluio, não há um ânimo do ministro Alexandre de Moraes ou da 1ª Turma inteira do STF para dizer que está perseguindo um parlamentar, não há.
Por videoconferência na reunião da CCJ do dia 26 de março, Chiquinho Brazão disse que uma discordância simples que tinha com Marielle na Câmara Municipal do Rio de Janeiro ganhou “uma dimensão louca”.
— A gente tinha um ótimo relacionamento. Só tivemos uma vez um debate onde ela defendia uma área de especial interesse, que eu também defendia — afirmou.
Marielle e Brazão tinham disputa sobre regularização de áreas no Rio de Janeiro.
