A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas deve ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (13). A confirmação foi feita pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), nesta sexta-feira (8). As informações são do g1.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na terça-feira (5), que a Casa esperaria o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema antes de apreciar a proposta.
— É muito importante, eu disse a eles, nós aguardarmos a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgue um caso concreto, um recurso extraordinário, que discute aspectos de constitucionalidade, de descriminalização (...) Vamos aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal e fazemos uma avaliação. Eu espero que o Supremo decida da melhor forma possível — afirmou o presidente do Senado.
Na quarta-feira, o ministro do STF Dias Toffoli pediu vista no julgamento. Atualmente, o placar do Supremo está em cinco votos a favor de descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal e três contrários. Não há previsão para a retomada dos votos.
A proposta
A PEC foi apresentada em setembro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta foi uma resposta à retomada da votação por parte do STF sobre o tema, que está em análise desde 2015 no tribunal.
A PEC insere no artigo 5º da Constituição Federal que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
— A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros — justificou Pacheco na apresentação da proposta.
