Foi retirado da pauta de votação da Assembleia Legislativa, no final da tarde desta terça-feira (19), o projeto de lei que modifica as regras de conservação ambiental em áreas de proteção permanente. O projeto, contestado por ambientalistas, passa a permitir a construção de açudes e barragens para reservação de água nas áreas de proteção. A proposta altera o Código Estadual de Meio Ambiente.
Segundo o autor do projeto, Delegado Zucco (Republicanos), a retirada ocorre devido a apresentação de emendas de outros parlamentares a fim de complementar o projeto. Ele alegou que emendas apresentadas pelos deputados do Progressistas não passaram pelas comissões, o que inviabilizou o acordo entre as bancadas.
De acordo com Zucco, a expectativa é de que a proposta será a primeira a entrar em votação no mês de fevereiro, após o recesso. Se for aprovada pela Assembleia, terá de ser sancionada pelo governador Eduardo Leite.
— O projeto básico de minha autoria está acordado inclusive com o governo. Dialogamos e entendemos essa necessidade de apresentação das emendas aos parlamentares para que, quando retornarmos do recesso, a votação aconteça. Será o primeiro projeto em votação pela Assembleia em fevereiro. O governo me garantiu a sanção, se aprovado — afirmou o deputado.
Uma emenda ao texto principal, apresentada pelo líder do PP, Guilherme Pasin, também prevê que o licenciamento para açudes e barragens de pequeno porte seja feito por meio da licença ambiental por compromisso (LAC) — mecanismo conhecido por autolicenciamento.
Nesses casos, o empreendedor envia os documentos exigidos pelo sistema online, se compromete a respeitar as regras e a permissão é automaticamente emitida pela internet, sem análise e aprovação de técnicos.
A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) critica o projeto porque, segundo a entidade, ele autoriza a retirada de vegetação nativa.
“O projeto de lei tem como finalidade única criar facilidades à autorização da supressão de vegetação nativa para a realização de obras em Áreas de Proteção Permanente (APP) para reservatórios de água e construção de barragens em cursos d’água. Para ficar bem esclarecido: autorização de mais desmatamento e mais barramentos particulares em cursos d’água com a finalidade de produção agrícola”, aponta um trecho da manifestação.
O deputado Pepe Vargas (PT) alegou que o projeto conflita com a legislação federal e que não há sentido em apresentar projetos elaborados de qualquer forma.
— Essa lei não vai vingar. Vai acabar sendo contestada até mesmo judicialmente. Os proponentes concordaram com a retirada por conta disso. Nós estamos discutindo isso logo depois de uma COP do clima e não tem sentido discutir tudo isso sem compreender que não dá para fazer projetos de qualquer forma — apontou Vargas.
A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) foi procurada por GZH, mas afirmou que não se manifestará sobre a proposta de mudança do código ambiental. Já o Ministério Público diz não ter uma posição sobre o tema e argumenta que não costuma dar parecer sobre projetos de lei específicos que ainda não foram apreciados pelo parlamento.
