A Câmara dos Deputados realizou uma manobra na terça-feira (29) para ter a palavra final sobre as alterações que serão feitas no projeto de lei que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores. Os deputados aprovaram a urgência para a tramitação de uma proposta que é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), em vez de apreciarem o texto que veio do Senado.
Na prática, os deputados anexaram o projeto do Senado no PL original da Câmara que trata sobre o mesmo tema. Por meio deste mecanismo, a matéria, que sofrerá alterações, passará pela apreciação dos senadores e depois retornará à análise da Casa comandada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL). Se tivesse sido votado o PL de autoria do Senado, a Câmara faria mudanças, mas a palavra final seria dos senadores.
— A matéria que veio do Senado inclui os benefícios (aos municípios) e isso causa um impacto muito grande. Estamos pensando na Câmara no sentido de aprovar o meu projeto que é exatamente só a prorrogação do que estava estabelecido, e aqui a relatora (Any Ortiz) fica à vontade de conciliação no seu relatório que possa escalonar esse benefício. O meu PL tem o do Senado em apenso (anexo), mas o meu é o final, porque foi iniciado aqui na Câmara. Apreciando em cima do meu, e é o que espero, mantenho as mesmas regras, mas vai dar para relatora a condição de alterar, voltar pro Senado, e depois para Câmara — acrescentou Ricardo Ayres.
Os deputados tinham receio de que o Senado revertesse as alterações feitas pela Câmara, especialmente no que envolve a emenda que reduz a contribuição previdenciária das prefeituras. Neste caso, o texto não poderia voltar para análise da Câmara e iria direto para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto de lei da desoneração aprovado pelo Senado garante até 2027 às empresas dos 17 setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. O texto traz ainda uma emenda, vista como um "jabuti", que prevê a redução da contribuição social, de 20% para 8%, sobre a folha de pagamento de cidades com até 142,6 mil habitantes. Nas contas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), essa proposta beneficiaria 5.367 municípios, com impacto anual de R$ 11 bilhões sobre a Previdência.
Os deputados, no entanto, criticaram a proposta e querem substituir o critério populacional por um indicador baseado no PIB per capita ou no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada município. O benefício também seria feito por escalonamento O modelo ainda está sendo definido, e o relatório final será apresentado amanhã pela relatora Any Ortiz (Cidadania-RS).
O líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (União-BA), sugeriu uma emenda que prevê que o benefício seja com base no PIB per capita, com redução escalonada da alíquota de contribuição previdenciária. A sugestão é baseada em um projeto de lei apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), em 2021.
Pelo texto, seriam criadas cinco faixas, com alíquotas entre 8% e 18%. Nesse caso, todas as cidades seriam beneficiadas - mesmo as que possuem regimes próprios contratam funcionários terceirizados ou comissionados vinculados ao INSS. O impacto calculado pela CNM é de R$ 7,2 bilhões anuais.
Entenda o projeto
O PL 334/2023 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração na folha de pagamento de 17 setores econômicos.
Ramos da indústria, serviços, transportes e construção podem pagar de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre os salários.
A renúncia fiscal para esses setores é calculada em R$ 9,4 bilhões ao ano.
Para compensar a perda de receita, haverá prorrogação do aumento de um ponto percentual na alíquota da Cofins-Importação.
Essa taxação gera uma arrecadação extra estimada em R$ 2,4 bilhões.
Os 17 setores econômicos afetados:
- Confecção e vestuário
- Calçados
- Construção civil
- Call center
- Comunicação
- Empresa de construção e obras de infraestrutura
- Couro
- Fabricação de veículos e carroçarias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- Tecnologia da informação (TI)
- Tecnologia de comunicação (TIC)
- Projeto de circuitos integrados
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas
