O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pediu ao Congresso Nacional que sejam retirados de tramitação de quatro propostas enviadas aos parlamentares pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
A solicitação, formalizada em mensagens no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (6), pede a desistência da apreciação do chamado "excludente de ilicitude", para militares e agentes de segurança enquanto atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
O Projeto de Lei nº 6.125, de 2019 estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e aos integrantes de órgãos de segurança e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a GLO. O texto, que dispõe sobre o chamado "excludente de ilicitude", elaborado ainda quando o ex-juiz Sérgio Moro era ministro de Bolsonaro, isenta militares e agentes de segurança de punição durante as operações de GLO.
Destinação do pré-sal
O governo federal também quer a interrupção do projeto que pretende tirar a obrigação de envio de recursos do pré-sal para o Fundo Social, voltado para áreas como saúde e educação. Esse projeto "autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas".
Redes Sociais e Política Nacional de Longo Prazo
O pedido de cancelamento de tramitação de Lula também alcança o Projeto de Lei nº 3.227, de 2021, que limita a remoção de conteúdos nas redes sociais da internet, e o projeto de Lei nº 1, de 2023, que institui a Política Nacional de Longo Prazo, trazendo os fundamentos e os objetivos nacionais aplicáveis ao planejamento estratégico de longo prazo da administração pública direta, autárquica e fundacional.
