A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta tarde de terça-feira (6), a proposta de emenda constitucional 32/2022, a PEC da Transição. A proposta que será encaminhada ao plenário coloca o Bolsa Família dentro do teto de gastos, que ficou em R$ 145 bilhões, com apenas R$ 23 bilhões fora do limite.
O texto que ganhou aval garante o pagamento de R$ 600 para o benefício que substituirá o Auxílio Brasil, com acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos.
O impacto anual total da PEC é de R$ 168,9 bilhões por ano, com os R$ 23 bilhões - incluídos no texto final pelo relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG) - que poderão ser utilizados em investimentos já em 2023. Esse acréscimo é a única parte que ficará fora do teto, diferentemente dos R$ 145 bilhões.
O texto, que segue para análise do Plenário e poderá ser votado pelos senadores já nesta quarta-feira (7), também prevê que o novo governo envie ao Congresso, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com a proposta de substituição do teto de gastos por um novo arcabouço fiscal, sem estabelecer qual seria a nova regra. O relatório inicial previa a apresentação da proposta até o fim do ano.
Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos. Posteriormente, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Para lidar com as reações negativas ao texto apresentado originalmente, foi necessário que interlocutores do novo governo, próximos ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, como o senador Jaques Wagner (PT-BA) e o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), entrassem em campo para acalmar os ânimos e evitar o adiamento da sessão para a quarta, ou até mesmo a convocação de uma audiência pública, o que poderia inviabilizar a análise da proposta neste ano.
Oposicionistas insistiam numa redução de R$ 50 bilhões na elevação do teto, mas, no fim, houve consenso para meio-termo, de R$ 30 bilhões. Wagner disse ter conversado com Lula durante o intervalo da sessão para acertar o valor. O PT vinha insistindo em elevar o teto em R$ 175 bilhões para abrir espaço no orçamento do ano que vem e garantir, além do financiamento do Bolsa Família, a retomada de outras políticas públicas, como Farmácia Popular e até garantir merenda escolar.
Para assegurar a aprovação da PEC, Silveira acatou uma série de emendas, entre elas, uma que garante o pagamento do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023 sem necessidade de compensação fiscal. Outras retiram uma série de despesas do teto de gastos, como despesas das instituições federais de ensino e da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.
O texto aprovado também amplia o poder do Congresso sobre a alocação de recursos no Orçamento do ano que vem ao permitir que as comissões permanentes solicitem ao relator-geral do orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a destinação de recursos que ficarão livres na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na versão da proposta protocolada por Castro, essa prerrogativa estava restrita à equipe de transição.
As três mudanças principais em relação à proposta inicial da transição de governo
- O valor fora do teto de gastos para o Bolsa Família, que era de R$ 175 bilhões iniciais, passa para R$ 145 bilhões;
- O prazo de vigência do Bolsa Família fora do teto foi reduzido de quatro para dois anos;
- O prazo para o novo governo encaminhar ao Congresso uma proposta de "novo regime fiscal" passou de um ano para sete meses.
