Nenhum pequeno município gaúcho será extinto após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado inconstitucional a legislação do Rio Grande do Sul que permitia emancipações e criações de novas cidades. A afirmação é da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs).
A entidade manifestou convicção jurídica de que tudo continuará do jeito que está em reunião na tarde desta quarta-feira (15) com os prefeitos dos 30 municípios que estavam, segundo autoridades municipalistas, enfrentando algum risco de extinção após a decisão do STF, com sentença publicada no dia 8 de setembro.
A principal argumentação da Famurs é de que, apesar de a lei estadual que amparou as emancipações ter sido anulada, a emenda constitucional 57/2008 validou a criação de todos os novos municípios brasileiros que tiveram suas legislações oficializadas até 31 de dezembro de 2006.
Os territórios gaúchos envolvidos na discussão foram instalados antes desse prazo, em janeiro de 2001, e desmembrados das cidades-mãe no decorrer de 1996, com a aprovação de leis. É por esse motivo, sustentado pela emenda constitucional, que a direção da Famurs entende que as 30 pequenas cidades gaúchas (veja abaixo a lista) têm a condição de seguir existindo normalmente. A mesma posição já foi externada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Presidente da Famurs e prefeito de São Borja, Eduardo Bonotto (PP) recomendou aos prefeitos presentes à reunião, realizada no auditório da federação, em Porto Alegre, que transmitissem segurança e tranquilidade as suas comunidades.
— Nenhum município será extinto. O que foi feito antes de dezembro de 2006 está acolhido e convalidado pela emenda constitucional 57/2008. Seria inconcebível, um retrocesso, todos eles voltarem a ser distritos das cidades-mães, sem condições de prestar atendimento a quem mais precisa — diz Bonotto.
O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT), atuante na pauta das emancipações nos anos 1990, também participou do encontro e manifestou segurança de que não haverá retorno à condição de distrito.
— O que já foi criado é fato consumado. Mas entendo importante esclarecer em definitivo com a apresentação de embargo declaratório (instrumento que permite esclarecer pontos obscuros de sentenças) à decisão do STF — avaliou Pompeo.
A posição do parlamentar, neste aspecto, diverge da leitura da Famurs: para a direção da entidade, não é necessário apresentar o embargo porque a decisão do ministro-relator, Luís Roberto Barroso, seria cristalina ao assegurar o direito das cidades instaladas até 2006.
A reunião demonstrou mobilização entre os prefeitos. Participaram os representantes de todas as cidades envolvidas na discussão e também o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, outro conhecedor da pauta municipalista.
O julgamento no STF ocorreu na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4711, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O entendimento do STF, por unanimidade, foi de que “é inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais”, conforme previsão da Constituição.
É unânime entre as autoridades a interpretação de que, para o futuro, qualquer criação de novo município somente poderá ocorrer por legislação federal, e não mais estadual.
A reportagem questionou o STF, via assessoria de imprensa, sobre os efeitos práticos da decisão, mas a resposta foi de que eventuais esclarecimentos somente poderiam ser feitos nos autos do processo, por meio dos embargos declaratórios.
PEC pode levar a incorporação de 226 municípios
Em paralelo, a reunião conteve alertas para que os prefeitos mantenham-se atentos e mobilizados para a hipótese de ser votada a proposta de emenda à Constituição (PEC) 188, do governo federal, com tramitação no Congresso. Caso seja aprovada, a norma pode determinar que 226 cidades do Rio Grande do Sul sejam incorporadas por outras maiores, observados critérios de população e de arrecadação própria.
Diante do risco, a Famurs anunciou a criação de uma câmara temática dos pequenos municípios para articular estratégias contra o avanço de propostas de extinção.
Ao longo da reunião, foi constante a defesa do municipalismo, rebatendo críticas aos gastos dos pequenos municípios com salários de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores públicos ante baixa geração de receita própria. Nos discursos, foram repelidas conotações de que essas cidades vivem de “esmolas” do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos repasses do ICMS. Para os prefeitos, o aporte desses recursos é uma previsão legal, e não um favor.
— Os municípios médios, em geral, também têm como receita principal os repasses do FPM e do ICMS. Não é muito diferente da realidade do pequeno — avalia Bonotto.
A justificativa apresentada pela Famurs para a arrecadação baixa é de que as cidades têm economia assentada no setor primário, sobretudo na agricultura. Em consequência, são diminutos os recursos arrecadados pela via do ISS, imposto municipal sobre a prestação de serviço. E o IPTU, dizem, garante valores modestos porque as localidades possuem poucos imóveis.
Os prefeitos ainda afirmam que a instalação dos pequenos municípios melhorou a qualidade de vida dos cidadãos, que antes, vivendo em distritos, não seriam alcançados pelos investimentos dos municípios-mães em saúde, educação, infraestrutura e assistência agropecuária.
Veja os 30 municípios do RS que estariam sob risco
Aceguá
- População: 4.981
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Bagé
Almirante Tamandaré do Sul
- População: 1.935
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Carazinho
Arroio do Padre
- População: 2.966
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Pelotas
Boa Vista do Cadeado
- População: 2.466
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Cruz Alta, Ijuí e Augusto Pestana
Boa Vista do Incra
- População: 2.628
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Cruz Alta e Fortaleza dos Valos
Bozano
- População: 2.099
- Data de Instalação: 01/01/2001
- Origem: Ijuí
Canudos do Vale
- População: 1.693
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Lajeado
Capão Bonito do Sul
- População: 1.628
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Lagoa Vermelha
Capão do Cipó
- População: 3.745
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Santiago, São Miguel das Missões e Tupanciretã
Coqueiro Baixo
- População: 1.490
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Nova Bréscia e Relvado
Coronel Pilar
- População: 1.602
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Garibaldi e Roca Sales
Cruzaltense
- População: 1.765
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Campinas do Sul
Forquetinha
- População: 2.389
- Data de instalação: 01/01/2021
- Origem: Lajeado
Itati
- População: 2.377
- Data de Instalação: 01/01/2001
- Origem: Terra de Areia
Jacuizinho
- População: 2.718
- Data de instalação: 01/01/2021
Lagoa Bonita do Sul
- População: 2.939
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Sobradinho
Mato Queimado
- População: 1.611
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Caibaté
Novo Xingu
- População: 1.705
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Constantina
Paulo Bento
- População: 2.303
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Erechim, Jacutinga, Ponte Preta e Barão de Cotegipe
Pedras Altas
- População: 1.928
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Herval e Pinheiro Machado
Pinhal da Serra
- População: 1.896
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Esmeralda
Pinto Bandeira
- População: 3.068
- Data de instalação: disputas jurídicas levaram o município a ter duas datas de instalação com base nas legislações recentes. Uma em 2001, depois anulada, e outra em 2013.
- Origem: Bento Gonçalves
Quatro Irmãos
- População: 1.860
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Erechim e Jacutinga
Rolador
- População: 2.270
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: São Luiz Gonzaga
Santa Cecília do Sul
- População: 1.630
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Tapejara
Santa Margarida do Sul
- População: 2.593
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: São Gabriel
São José do Sul
- População: 2.464
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Salvador do Sul, Montenegro e Maratá
São Pedro das Missões
- População: 2.025
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Palmeira das Missões
Tio Hugo
- População: 3.078
- Data de instalação: 01-01-2001
- Origem: Victor Graeff, Ernestina e Ibirapuitã
Westfália
- População: 3.046
- Data de instalação: 01/01/2001
- Origem: Teutônia e Imigrante
Fonte: IBGE Cidades e Famurs
