A estratégia do Planalto de recorrer à Lei de Segurança Nacional (LSN) para reprimir críticas ao governo Jair Bolsonaro provocou desgastes à imagem do advogado-geral da União, André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal (STF). Criticada por integrantes da Corte, a legislação é alvo de quatro ações que tramitam no tribunal.
Mendonça deixou o comando do Ministério da Justiça (MJ) nesta semana e é um dos nomes favoritos para a vaga que será aberta em julho no STF, com a aposentadoria do decano, ministro Marco Aurélio Mello.
Recentemente, Mendonça também se valeu do Código Penal para tentar enquadrar como crime contra a honra os autores de outdoors que divulgaram, no Tocantins, a mensagem de que Bolsonaro "não vale um pequi roído". O caso teve início após um simpatizante do presidente acionar a Polícia Federal (PF) com uma notícia-crime em que pedia a investigação dos autores pela LSN. O inquérito foi arquivado nesta semana.
Em agosto do ano passado, ainda quando era ministro da Justiça, Mendonça foi levado para o centro de outra polêmica, envolvendo a elaboração de um dossiê contra servidores "antifascistas". Na ocasião, em mais um embate com o STF, o plenário da corte suspendeu todo e qualquer ato do MJ de produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos que se intitulam "antifascistas". Nenhum dos ministros, no entanto, votou pela abertura de uma investigação para apurar a conduta do então titular da Justiça.
Relator
A LSN é tema de ações apresentadas no STF por partidos de diferentes matizes ideológicos, como PTB, PSDB, PSB, PT, PSOL e PCdoB, que pedem a derrubada, total ou parcial, do texto herdado da ditadura. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Em transmissão ao vivo pelas redes sociais, no último dia 20 de março, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o tribunal tem um "encontro marcado" com o tema.
— O Supremo precisa dizer se esse fóssil normativo é ainda compatível, não só com a letra da Constituição de 1988, mas com o espírito da mesma — declarou o ministro.
O número de procedimentos abertos pela PF para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro, quando comparado ao mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer. Entre 2015 e 2016 houve um total de 20 inquéritos. Na primeira metade da administração Bolsonaro, o número saltou para 77 investigações.
— O que afronta a segurança nacional não é ofender o presidente da República ou o ministro do STF ou um deputado federal. O que atenta é se manifestar de forma hostil à própria instituição— afirmou o advogado Fábio Tofic, mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP).
Procurados, o Planalto, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça não se manifestaram.
