A instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da pandemia no Senado será julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já na próxima quarta-feira (14), decidiu o ministro Luiz Fux, presidente da Corte.
Em um primeiro momento, o caso seria julgado em plenário virtual, em que os magistrados incluem seus votos diretamente no sistema do STF, entre os dias 16 e 26 de abril. Fux, no entanto, decidiu levar o processo para o plenário físico, como o primeiro item da pauta desta quarta-feira.
Na última semana, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, instaure esta CPI para avaliar o combate à pandemia no Brasil.
Barroso concedeu liminar em mandado de segurança apresentado em março pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e liberou o tema para julgamento colegiado imediatamente no Plenário Virtual do STF, que foi substituído agora pelo plenário físico.
O ministro justificou a concessão da liminar com urgência em razão do agravamento da crise sanitária no país que está “em seu pior momento, batendo lamentáveis recordes de mortes diárias e de casos de infecção”. O pedido obteve 31 assinaturas, mais do que as 27 necessárias para instauração.
Críticas
Além de irritar o Palácio do Planalto, a decisão de Barroso também provocou mal-estar em uma ala do tribunal, que não vê com bons olhos a abertura dos trabalhos de uma comissão em plena pandemia. Mesmo assim, integrantes do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR) ouvidos reservadamente pelo Estadão avaliam que é provável que a liminar do ministro seja referendada.
Enquanto Barroso tem evitado dar declarações públicas sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal divulgou nesta sexta-feira uma nota institucional para defender a legalidade da decisão. Todos os integrantes do tribunal foram consultados sobre o texto, publicado após ataques ao colega, dirigidos por apoiadores do governo e pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, que acusou Barroso de "militância política" e "politicalha".
"A CPI que Barroso ordenou instaurar, de forma monocrática, na verdade, é para apurar apenas ações do governo federal. Não poderá investigar nenhum governador, que porventura tenha desviado recursos federais do combate à pandemia", postou Bolsonaro em suas redes sociais. "Barroso se omite ao não determinar ao Senado a instalação de processos de impeachment contra ministro do Supremo, mesmo a pedido de mais de 3 milhões de brasileiros. Falta-lhe coragem moral e sobra-lhe imprópria militância política."
Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes saiu em defesa do colega e lembrou que a decisão foi tomada após senadores acionarem o tribunal, diante da resistência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MDB-MG), em instalar a comissão. O ministro também criticou as declarações do presidente e exigiu respeito dos Poderes Executivo e Legislativo.
— É lamentável a forma e o conteúdo das ofensas pessoais que foram dirigidas ao ministro Luís Roberto Barroso. É um conteúdo falso, absolutamente equivocado, mas a forma também, a forma grosseira, a forma descabida de relacionamento entre os Poderes —criticou. — Quem quer respeito deve respeitar também. O Supremo Tribunal Federal respeita o Poder Executivo, respeita o Poder Legislativo, e exige respeito de ambos — completou.
Precedentes
A decisão de Barroso reedita um roteiro traçado pelo próprio Supremo em 2005. Na ocasião, por nove votos a um, a Corte confirmou a decisão individual do então ministro Celso de Mello e determinou ao ex-presidente da Senado Renan Calheiros (MDB-AL) a instauração da CPI dos Bingos para investigar o escândalo envolvendo Waldomiro Diniz, ex-assessor de José Dirceu acusado de receber propina de bicheiros para a campanha do ex-presidente Lula (PT) em 2002.
Dois anos depois, o mesmo Celso de Mello deu ordem semelhante, desta vez dirigida ao então presidente Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT), que tentava contornar a instalação da CPI do Apagão Aéreo com uma votação em plenário, embora a oposição já tivesse levantando assinaturas necessárias para abrir a investigação sobre a crise do sistema de tráfego aéreo do país. Na época, a pressão pela apuração veio na esteira do choque entre o Boeing da Gol e o jatinho Legacy, da empresa Excel Aire, que matou 154 pessoas em 2006.
Em sua composição atual, o tribunal tem quatro ministros que participaram de pelo menos um dos julgamentos sobre as CPIs anteriores: Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes estiveram presentes nas duas votações enquanto Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram na sessão da CPI do Apagão. Todos fizeram coro pela abertura das investigações.
