Débora Cademartori
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia de artigo da Medida Provisória 928/2020, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que tratava de prazos de pedidos feitos por cidadãos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Devido ao coronavírus, o tempo para as respostas ficaria suspenso em “órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes”.
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