O Ministério Público de Contas, que atua perante o Tribunal de Contas da União (TCU), vai pedir à Corte que obrigue a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) a distribuir as verbas de publicidade do governo federal com base em critérios técnicos. Representação será apresentada na próxima sexta-feira (17) pelo procurador Lucas Rocha Furtado, quando o TCU volta do recesso de fim de ano.
A ação é motivada por reportagem da Folha de S.Paulo, publicada nesta quarta (15), mostrando que o chefe da Secom, Fabio Wajngarten, recebe, por meio de uma empresa da qual é dono, dinheiro de emissoras de TV e agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do Executivo. A informação não foi negada por Wajngarten e pela Secom — em nota, a secretaria informou que a lei obrigaria somente o afastamento de funções na empresa, não da sociedade.
Furtado vai requerer ao TCU uma medida cautelar, de cumprimento imediato, para "assegurar igualdade" entre os veículos de comunicação. Segundo ele, a Secom não tem seguido critérios de audiência. Emissora mais assistida, a Globo recebeu em 2019 fatia da verba publicitária menor que a da Record e a do SBT.
Os donos das emissoras — Edir Macedo e Silvio Santos, respectivamente — têm manifestado apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Os dois subiram no palanque do desfile de Sete de Setembro, no ano passado, e se sentaram na primeira fila, junto com o presidente da República.
Questionado pela reportagem, o procurador no TCU informou que cabe à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF) avaliar eventual conduta irregular do secretário nos âmbitos penal e civil.
A legislação vigente proíbe integrantes da cúpula do governo de manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. A prática implica conflito de interesses e pode configurar ato de improbidade administrativa, demonstrado o benefício indevido. Entre as penalidades previstas está a demissão do agente público.
— Se há conflitos, há irregularidades. Administrador público deve ser como a mulher de César: ser e parecer honesta. Não pode haver dúvida — disse Furtado, referindo-se a uma frase atribuída ao líder romano Júlio César (100 a 44 a.C), que se divorciou de sua esposa baseado numa suspeita, e não numa traição confirmada.
O procurador é autor de outra representação que visa a apuração de possível inclinação política no rateio das verbas federais. O TCU abriu investigação sobre esse tema.
Wajngarten nega conflito de interesses e afirma que os contratos foram assinados antes de ele assumir o cargo, em abril do ano passado. Contudo, manteve os negócios ativos ao assumir o posto no Palácio do Planalto. "Todos os contratos existem há muitos anos e muito antes de sua ligação com o poder público", afirmou, por meio de nota da Secom.
