Duas horas de reunião a portas fechadas com representantes da base aliada deram ao governo do Estado confiança na aprovação dos projetos que alteram vencimentos dos servidores da Brigada Militar. A despeito das dúvidas de alguns deputados quanto à legalidade do aumento na contribuição previdenciária, o Piratini já contabiliza, com sobras, os 28 votos necessários para vencer em plenário.
Conduzido pelo chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, e pelo líder do governo, Frederico Antunes (PP), o encontro foi o primeiro a debater com maior profundidade o teor das medidas que serão votadas no final do mês na Assembleia Legislativa. Em meio a dúvidas e sugestões, serviu como termômetro para o Piratini medir o humor dos parlamentares a respeito das propostas.
— Existe a convicção na base da necessidade de se prosseguir com as reformas — resumiu Otomar ao final da reunião.
No plenarinho da Assembleia Legislativa, deputados, assessores e coordenadores de bancada discutiram com o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, os secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e o adjunto do Planejamento, Marcelo Alves, além de técnicos do governo, os projetos de lei complementares (PLCs) 504 e 506.
O primeiro PLC replica nos contracheques dos brigadianos a tabela de descontos à previdência que passa a vigorar em março para os servidores civis. Aprovado em dezembro e sancionada pelo governador Eduardo Leite na antevéspera do Natal, o texto cria oito faixas de alíquotas, cobrando de 7,5% sobre um salário mínimo até 22% sobre os salários acima de R$ 39 mil. Assim como os civis, os inativos da Brigada, antes então isentos até R$ 5,8 mil, também passarão a contribuir com os mesmos índices.
Entre os deputados, é praticamente unânime o entendimento de que não há como deixar de dar tratamento isonômico às duas categorias, o que praticamente torna automática a aprovação. Todavia, alguns parlamentares manifestaram dúvidas sobre a constitucionalidade da cobrança de uma alíquota superior a 10,5% dos militares, estipulada como teto na reforma da Previdência aprovada pelo governo federal no Congresso.
Com forte base eleitoral entre os servidores da segurança, o líder do PSL, tenente-coronel Zucco, liderou a contestação à matéria. Conforme o deputado, se o governo não apresentar garantias do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o projeto é constitucional, os três votos da bancada serão contra à medida.
— Se aprovarmos esse projeto (com alíquotas que alcançam 22%), vamos criar um passivo para o Estado. Será uma nova Lei Britto — comparou Zucco, citando o reajuste aprovado pelo então governador Antônio Britto em 1995 que até hoje gera precatórios para o Estado.
O governo ouviu os argumentos do deputado, mas está convicto da legalidade da proposta e não pretende alterar o texto, tampouco consultar o STF. Coube ao procurador-geral garantir a segurança jurídica da proposta:
— É a lei federal que viola a Constituição. Há uma intervenção clara, pois viola o pacto federativo ao impor limites na fixação das alíquotas — sustentou Cunha da Costa.
Outra reclamação dos deputados na reunião foi a diferença salarial criada entre praças e oficias na nova tabela de subsídios. Pelo estipulado no PLC 506, um primeiro-tenente receberá subsídio de R$ 10,6 mil, ante os R$ 20,3 mil pagos ao capitão, seu superior hierárquico imediato. Ciente da resistência, Otomar se dispôs a sugerir nova faixa e abriu margem para que os deputados também apresentarem sugestões. Uma nova reunião, marcada para terça-feira (14), deve aparar as arestas.
A proposta das novas alíquotas
Inativos
Até R$ 1.039 — isento
De R$ 1.039 a R$ 2 mil — 9%
De R$ 2.000,01 a R$ 3 mil — 12%
De R$ 3.000, 01 a R$ 5.839,45 — 14%
De R$ 5.839,46 a R$ 10 mil — 14,5%
De R$ 10.000,01 a R$ 20 mil — 16,5%
De R$ 20.000,01 a R$ 39 mil — 19%
Acima de R$ 39.000,01 — 22%
Ativos
Até R$ 1.039 — 7,5%
De R$ 1.039 a R$ 2 mil — 9%
De R$ 2.000,01 a R$ 3 mil — 12%
De R$ 3.000, 01 a R$ 5.839,45 — 14%
De R$ 5.839,46 a R$ 10 mil — 14,5%
De R$ 10.000,01 a R$ 20 mil — 16,5%
De R$ 20.000,01 a R$ 39 mil — 19%
Acima de R$ 39.000,01 mil — 22%
Previdência Militar - PLC 504/2019
Principais mudanças: Serão criadas oito faixas de alíquotas progressivas, partindo de 9% para quem ganha entre um salário mínimo e R$ 2 mil. Os 14% atuais pagos por todos os servidores da ativa serão válidos para quem ganha entre R$ 3 mil e R$ 5,8 mil. Salários acima de R$ 39 mil pagarão R$ 22%.
Votos necessários para aprovação: 28
Estatuto dos militares - PLC 506/2019
Principais mudanças: estabelece o pagamento por subsídio, unificando todos os apêndices salariais. Os valores começam pelo soldado de nível três, com R$ 4.689,23, e chegam ao comandante-geral e ao coronel, com R$ 27.919,16.
Votos necessários para aprovação: 28
