O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
Instigado por deputados da base aliada a ir até o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a lei federal que limitou a contribuição previdenciária dos militares a 10,5%, o governo do Estado descarta tomar a iniciativa da ação contra a norma aprovada no Congresso.
A posição já havia sido indicada pelo governador Eduardo Leite e foi reiterada aos deputados nesta quinta-feira (9) pelo procurador-geral Eduardo Cunha da Costa, na reunião com os aliados.
O entendimento da Procuradoria-Geral do Estado é de que o governo pode começar a cobrar as novas alíquotas de até 22% automaticamente, quando forem aprovadas. Como o Estado já cobra 14%, o Piratini entende que os próprios servidores procurarão a Justiça para pagar menos.
Dessa forma, o ônus de aguardar o prazo uma decisão da Suprema Corte, que pode durar anos ou décadas, seria dos servidores da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros que questionarem a lei estadual.
O Piratini está convicto de que cabe apenas aos estados definir o percentual de cobrança. O entendimento é respaldado pelo primeiro parágrafo do artigo 142 da Constituição, cujo texto indica que cabe a lei estadual específica dispor sobre as matérias referentes às carreiras dos militares.
