Sob a resistência de servidores, o governador Eduardo Leite quer submeter sete das oito propostas que compõem o pacote de reforma na carreira e na aposentadoria do funcionalismo nesta semana. O início das votações está marcado para terça-feira (17), quando o regime de urgência requerido pelo Palácio Piratini tranca a pauta. Pela complexidade das matérias, a análise poderá se estender até a quinta-feira (19).
Já a apreciação da única proposta de emenda constitucional (PEC) incluída no pacote ficará para 2020. Leite deverá chamar os deputados para colocá-la em votação em convocação extraordinária, interrompendo o recesso, na última semana de janeiro. Pelo regimento, a PEC tem tramitação diferenciada e necessita ser votada em dois turnos.
Abaixo, saiba o que prevê cada uma das propostas, quando ela deverá ser votada e qual a quantidade de votos necessários para aprová-la.
Projeto de lei
- Muda o plano de carreira do magistério, estabelecendo subsídios para as classes e os níveis dos professores estaduais. Pressionado, o governo apresentou proposta em que os valores variam de R$ 2.717,15 a R$ 4.752,42 no próximo ano, com acréscimo parcelado até 2020 (veja tabela abaixo) — antes, os valores variavam de R$ 2.557,80 a R$ 3.887,30.
- Para aprová-lo, é necessário maioria simples (equivalente ao voto de metade dos deputados presentes mais um), sendo que ao menos 28 precisam estar em plenário.
- Início da votação está marcado para a próxima terça-feira, dia 17.
Projetos de lei complementares
- Altera o regime da previdência estadual, aumentando as alíquotas para servidores ativos e inativos. Atualmente, os inativos e pensionistas que recebem até o teto do INSS (R$ 5,8 mil) são isentos. Os demais, assim como os ativos, pagam 14%. Pela proposta, a isenção dos inativos será restrita aos vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional (R$ 998). Os descontos serão ampliados para 14% (remunerações entre R$ 998 e R$ 5,8 mil), 16% (remunerações até R$ 20 mil) e 18% (remunerações acima de R$ 20 mil), incidindo sobre o valor da parcela do benefício recebido que supera a faixa anterior .
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
- Início da votação marcado para terça-feira, dia 17.
- Altera o regime da previdência estadual dos militares, aumentando as alíquotas para ativos e inativos. Atualmente, os inativos que recebem até o teto do INSS (R$ 5,8 mil) são isentos. Os demais, assim como os ativos, pagam 14%. Pela proposta, a isenção de inativos será restrita aos vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional (R$ 998). Os descontos serão ampliados para 14% (remunerações entre R$ 998 e R$ 5,8 mil), 16% (remunerações até R$ 20 mil) e 18% (remunerações acima de R$ 20 mil), incidindo sobre o valor da parcela do benefício recebido que supera o teto do INSS.
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
- Início da votação marcado para a próxima terça-feira, dia 17.
- Modifica o Estatuto dos Servidores, incluindo mudanças como o teletrabalho, a possibilidade de redução da jornada de trabalho, mediante acordo entre o funcionário público e a sua chefia e a revisão do pagamento de diárias e do abono família, entre outros itens.
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
- Início da votação marcado para terça-feira, dia 17.
- Estabelece o pagamento aos militares estaduais por meio do sistema de subsídios, unificando todos os apêndices que constituem o vencimento. Estabelecidos em uma tabela pré-definida, os valores começam pelo soldado de nível três (R$ 4.689,23) e chegam ao comandante-geral e ao coronel (R$ 27.919,16).
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
- Início da votação marcado para a próxima terça-feira, dia 17.
- Estabelece o pagamento aos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP) por meio do sistema de subsídios, unificando todos os apêndices que constituem o vencimento. Os valores oscilam de R$ 4.647,76 (técnico em perícias primeira classe) a R$ 18.442,54 (perito criminal especial e perito médico-legista especial).
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
- Início da votação marcado para a próxima terça-feira, dia 17.
- Implementa a paridade e a integralidade da aposentadoria dos policiais civis e dos agentes penitenciários que ingressaram na carreira entre 2003 e o início da previdência complementar, implantada em 2016 pelo governo José Ivo Sartori. A proposta prevê regras de transição, como o cumprimento de período adicional de contribuição.
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
- Início da votação marcado para a próxima terça-feira, dia 17.
Proposta de emenda constitucional (PEC)
- Modifica 10 artigos da Constituição do Estado que tratam da carreira e da aposentadoria do funcionalismo. Entre os pontos, estão o fim do pagamento de gratificações e adicionais por tempo de serviço e a vedação da incorporação de função gratificada. A PEC também prevê mudanças na previdência, como o aumento da idade e do tempo de serviço para servidores civis e militares.
- Para aprová-la, é necessário quórum mínimo de 34 deputados e três quintos dos votos (equivalente a 33 votos), em dois turnos.
- Votação está prevista para a última semana de janeiro, em convocação extraordinária.
