A Assembleia Legislativa aprovou, por 38 votos a 10, o projeto que estipula o orçamento do Estado para 2020. Graças a uma emenda protocolada por diversos partidos da base aliada, não haverá reajuste dos repasses a Judiciário, Legislativo, Ministério Público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública para o ano que vem. O congelamento foi proposto pelo governo do Estado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas a medida foi contestada pelo MP e proibida pelo Tribunal de Justiça (TJ).
O governador Eduardo Leite acatou a decisão e enviou para a Assembleia Legislativa projeto prevendo reajuste de 4,06%, mas, com a aprovação da emenda, o aumento foi derrubado, em uma manobra dos aliados para tentar fazer valer o congelamento.
Enquanto isso, Leite levou a discussão para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas até agora não há decisão acerca da constitucionalidade ou não do congelamento. O presidente da Corte, Dias Toffoli, convocou reunião de conciliação com o governador, o presidente do TJ, Carlos Eduardo Duro, e com o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, só que não houve acordo entre as partes.
O argumento dos parlamentares proponentes da emenda do congelamento aprovada na Assembleia avaliam que a Justiça não poderá derrubar dispositivo aprovado pelos parlamentares e que o Legislativo é soberano para decidir. O Ministério Público avalia se vai contestar a situação na Justiça.
A partir da sanção do texto, o Estado deixará de repassar a todos os poderes R$ 232 milhões. Mesmo assim, para o ano que vem, haverá déficit de R$ 5,2 bilhões, conforme cálculos do governo. Está dentro dessa conta as parcelas mensais da dívida com a União, que, amparado por liminar, o Estado não está pagando.
O texto principal da Lei Orçamentária Anual (LOA) votado nesta terça-feira recebeu 389 emendas e foram aceitas 227 — entre elas, as de até R$ 1 milhão por deputado (ao todo reserva de R$ 55 milhões) que o governo prometeu pagar. Apenas integrantes do MDB, do PT e do Novo não serão contemplados com as emendas porque eram contrários à ideia da distribuição de recursos entre os parlamentares. O valor que seria destinado a essas bancadas foi direcionado para o custeio da Consulta Popular. A reivindicação inicial deles era de que os R$ 55 milhões deveriam ser destinados integralmente para o programa.
