O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou de forma colegiada a suspensão da ação publicitária do pacote legislativo de endurecimento da legislação penal patrocinado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, já havia determinado de forma monocrática a suspensão da ação publicitária na terça-feira (8).
Nesta quarta-feira (9), a decisão cautelar foi confirmada pela maioria dos colegas. Os únicos votos contrários ao relator foram dos ministros Walton Alencar Rodrigues e Augusto Sherman.
O relator considerou indevido o uso de recursos públicos para a divulgação de um projeto de lei que ainda será analisado pelo Congresso e, por isso, pode sofrer alterações após as discussões.
— Essa publicidade está calcada em um projeto de lei que será avaliado pelos congressistas. Deixem terminar a análise do projeto de lei. Feita a lei pelo Congresso, façamos a ação publicitária. Não vamos confundir alhos e bugalhos — disse.
A publicidade oficial do pacote anticrime custou R$ 10 milhões e a ideia do governo era veiculá-la até 31 de outubro.
O objetivo da campanha é sensibilizar a população para que apoie punições mais rígidas para crimes, principalmente hediondos e cometidos por organizações criminosas.
O ministro do TCU tomou sua decisão em uma representação movida na corte de contas por partidos que fazem oposição ao presidente Jair Bolsonaro.
O acórdão da decisão desta quarta-feira (9) ainda não foi divulgado. Técnicos do TCU afirmam que a decisão não força o governo a voltar atrás em ações já realizadas, como é o caso dos painéis publicitários sobre o pacote anticrime instalados em edifícios da Esplanada dos Ministérios. A decisão, afirmam, só tem efeitos para futuras ações.
