Alvo de repúdio entre entidades de classe, a intenção do governo Eduardo Leite de deixar de remunerar servidores que se afastam do trabalho para exercer atividades sindicais deve acabar na Justiça. A proposta integra o pacote que prevê mudanças em 117 regras do funcionalismo estadual.
No texto do projeto, o governo reconhece que a sindicalização é um "direito constitucional e sagrado do servidor", mas argumenta que o contribuinte não pode "ser obrigado a arcar com a remuneração do servidor a fim de que este compareça, com prejuízo do trabalho, a atividades sindicais". Segundo o documento, "tais momentos devem ser realizados fora do expediente - ou, então, compensados mediante banco de horas -, não justificando o afastamento remunerado".
Hoje, no estatuto dos servidores civis, os afastamentos do serviço em virtude de participação em assembleias e atividades sindicais são considerados de "efetivo exercício" – ou seja, contam como trabalho. Pela proposta, esse ponto da lei será revogado.
A hipótese, na avaliação do presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado (Fessergs), Sérgio Arnoud, é "ilegal". Ele afirma que a entidade recorrerá à Justiça e à Organização Internacional do Trabalho (OIT) se a medida por aprovada.
— Leite quer inviabilizar a atividade sindical. Quer reinar sozinho. Já alertei o governador de que a proposta é enquadrada como conduta anti-sindical, porque contraria a convenção 151 da OIT, ratificada pelo Brasil. Nós vamos denunciar isso, não só aqui, mas também na própria OIT — diz Arnoud.
Para a vice-presidente do Cpers-Sindicato, Solange da Silva Carvalho, a proposta, além de "inconstitucional", é "injusta".
— No caso dos professores, a carga horária correspondente ao dia de manifestação sempre é recuperada. Fazemos isso, porque nos preocupamos com os alunos. Se havia algum verniz de democrata no governador, ele se perdeu. Se as pessoas tiverem os salários descontados, não vão mais participar das atividades sindicais. É uma forma de intimidar a categoria e, ao mesmo tempo, é sinal de que o governo reconhece que os sindicatos têm força — avalia Solange.
Outro ponto que preocupa os sindicalistas é a intenção do Palácio Piratini de impedir que os servidores com mandatos classistas (isto é, que atuam na direção de entidades sindicais) prossigam recebendo gratificações relacionadas ao cargo ou à função de confiança. O governo sustenta que, no serviço público federal, esses servidores já não recebem nenhum tipo de remuneração, conforme lei aprovada em 1990. A revisão, se chancelada no Legislativo, também deve acabar nos tribunais.
