O governo do Estado articula junto à base aliada na Assembleia Legislativa a realização de uma única audiência pública para debater a proposta de um novo Código Estadual de Meio Ambiente. O líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes (PP), e outros deputados aliados formalizaram, nesta segunda-feira (30), quatro pedidos de audiência pública sobre o novo Código de Meio Ambiente em quatro comissões legislativas.
A ideia do governo é unificar as quatro audiências públicas, realizando o debate na semana entre 14 e 18 de outubro. A outra opção cogitada pelo governo é realizar duas audiências públicas. Uma na Comissão de Constituição e Justiça e outra que unifique os debates das comissões de Meio Ambiente, de Economia e de Agricultura.
— Nossa ideia é convidar todos os envolvidos no debate, como fizemos ao debater esse assunto em 2016 aqui na Assembleia — diz Antunes, reforçando que o governo não cogita retirar o regime de urgência do projeto.
O projeto, que propõe a alteração de mais de 480 pontos do atual código ambiental do Estado, foi protocolado em regime de urgência na Assembleia na sexta-feira (30). Com isso, o texto deve ser votado na Assembleia em até 30 dias, sem obrigatoriedade de análise nas comissões temáticas. O MP criticou o regime de urgência, alertando que o recurso reduz a possibilidade de debate sobre o tema. Na última sexta-feira (27), o MP montou um grupo de trabalho com promotores da área ambiental e biólogos para analisar a proposta do Piratini.
Entre as mudanças previstas pelo governo, está a implementação do autolicenciamento ambiental. Juridicamente chamado de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, o autolicenciamento é um formato em que o empreendedor envia documentos e informações pela internet, se compromete a cumprir as regras ambientais e, com isso, a licença é emitida. Neste formato, não há análise técnica por parte do órgão ambiental. O autolicenciamento substituiria, para algumas atividades, o licenciamento em três etapas com análises de técnicos.
