Avaliado por promotores e juízes como um golpe à Lava-Jato em seu momento de maior fragilidade, o projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado na noite de quarta-feira (14) em votação simbólica pela Câmara dos Deputados, prevê desde multa até prisão que pode chegar a quatro anos para juízes, promotores e policiais.
Apesar de incluir agentes públicos de todos os poderes, a proposta direciona o foco na atividade de integrantes do Ministério Público, do Judiciário e das polícias. Por isso, seus críticos a denunciam como ataque à operação de combate à corrupção.
Listados em 10 páginas, os 45 artigos do projeto mencionam pontos diretamente relacionados à Lava-Jato. Entre eles, estão os que proíbem conduções coercitivas sem prévia intimação, divulgação de diálogos "sem relação com a prova que se pretende produzir" e uso de algemas quando não houver resistência do preso.
— O projeto atualiza a lei vigente, da época da ditadura militar, com penas muito brandas. Porém, é difícil achar ali um crime de abuso de autoridade que envolva parlamentares — avalia João Paulo Martinelli, criminalista da Escola de Direito do Brasil.
O trecho que torna crime a divulgação de áudio sem relação com a "prova que se pretende produzir, expondo a intimidade ou ferindo a imagem do investigado", por exemplo, tem relação direta ao episódio em que o então juiz Sergio Moro tornou pública uma conversa entre os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.
No caso dos policiais, um dos sintomas seria justamente o ponto das algemas — conduta que foi alvo de críticas na prisão do ex-governador do Rio Sergio Cabral. Assim que aprovada, recebeu críticas.
— O projeto foi feito com intuito de atingir os juízes, mas quem vai pagar o pato é a polícia — afirmou o líder da bancada da bala, deputado Capitão Augusto (PL-SP), à Folha de S.Paulo.
Pelo país, associações de juízes e promotores manifestaram contrariedade à medida. Para as entidades, o projeto irá causar o efeito colateral de inibir autoridades em casos de combate à corrupção. Porém, para Maristela Basso, professora da USP, a "comunidade jurídica" aguardava pelo documento "há muito tempo":
— As pessoas clamavam por um documento que pusesse limites à atuação de juízes e agentes públicos em geral, à medida que estavam atuando além dos poderes conferidos pela legislação. O projeto torna esses contornos mais claros, sobre o que o agente público pode, ou não, fazer, tornando a atividade transparente.
Crítico da proposta quando juiz, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou que o texto ainda tem de ser analisado para verificar se é prejudicial ao trabalho de juízes, policiais e promotores. O projeto seguiu para análise do presidente Jair Bolsonaro, que tem prazo de 15 dias para decidir se sanciona ou veta a medida.
