Convidado para uma audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, o juiz federal Sergio Moro manifestou preocupação com a chamada lei de abuso de autoridade, que atualmente tramita no Senado.
Responsável pelos processos da Lava-Jato em primeira instância, Moro disse que o texto proposto pelos parlamentares pode ameaçar a independência dos juízes. Ele defende que sejam respeitadas as diferentes interpretações da lei.
– Ninguém é favorável a qualquer abuso provocado por juiz, promotor ou por qualquer autoridade policial. O que se receia é que, a pretexto de coibir abuso, seja criminalizada a interpretação da lei – disse Moro.
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O juiz foi convidado a discutir as propostas de alterações do Código de Processo Penal (CPP), mas advertiu que gostaria de se valer da oportunidade para tratar do abuso de autoridade.
– Se não for aprovada uma salvaguarda clara a inequívoca a esse respeito, o grande receio é de que os juízes passem a ter medo de tomar decisões que possam ferir interesses especiais, que envolvam pessoas politica e economicamente poderosas – argumentou Moro.
No discurso sobre o CPP, Moro fez ressalvas à criação do chamado juiz de garantias, que atuaria apenas na fase de investigação dos processos, antes do oferecimento da denúncia. Neste caso, seria este juiz o responsável por medidas cautelares, como prisão temporária. Depois, a sentença seria dada por um segundo juiz.
A mudança prevista no projeto, segundo o juiz federal, não é garantia de imparcialidade.
– Parece-me que quiseram trazer uma construção doutrinária pensando em uma figura, o juiz de instrução, que é uma espécie de super delegado de Polícia e existe em países como a França, mas que não existe no Brasil – ponderou Moro.
O juiz federal também defendeu que as interceptações telefônicas sejam autorizadas de forma mais ampla, para investigar um número maior de crimes. Após a manifestação inicial, foi aberto espaço para considerações e questionamentos dos deputados que compõem a comissão.
Parlamentares do PT provocaram polêmica ao questionarem Moro sobre sua atuação à frente da Lava-Jato. Paulo Teixeira (PT-SP) perguntou se o juiz quis contribuir para o "golpe" ao autorizar a quebra de sigilo telefônico dos ex-presidentes Dilma e Lula. Além disso, criticou a condução coercitiva de Lula e uma foto em que o juiz apareceu ao lado do senador Aécio Neves (PSDB-MG).
Moro disse que não iria comentar as críticas sobre sua atuação à frente da Lava-Jato, e ressaltou que suas decisões são submetidas a revisões.
– As minhas decisões estão sujeitas a diversos controles jurisdicionais. Os tribunais têm, em geral, mantido minhas decisões majoritariamente. Não me cabe aqui ficar respondendo a parlamentares que fizeram perguntas ofensivas – disse o juiz.
Por fim, o magistrado opinou que o ativismo judicial, no caso da Justiça criminal, é limitado, pois a função clássica do juiz é "condenar o culpado e absolver o inocente". Moro deixou a sala onde ocorreu a audiência pública sob aplausos e gritos de apoiadores.
